Notícias Jurídicas

Terça-feira, 30 de Abril de 2013

06h05

Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional

06h04

Turma aplica responsabilidade objetiva do empregador em caso de motorista que morreu em acidente

06h03

Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação

Segunda-feira, 29 de Abril de 2013

06h05

Instituição de ensino é condenada por uso indevido do nome de professora

06h04

Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado

06h03

É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado

Sexta-feira, 26 de Abril de 2013

06h03

Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84

06h02

Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula

Quinta-feira, 25 de Abril de 2013

06h05

JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

06h03

Turma declara prescrição aplicável em ações de complementação de aposentadoria

06h02

Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI

Quarta-feira, 24 de Abril de 2013

06h04

Juiz mantém multa aplicada a empresa que desconsiderou expurgos inflacionários ao pagar multa de 40% do FGTS

06h03

Turma reconhece responsabilidade solidária de parentes por créditos trabalhistas de doméstica cuidadora de idosos

06h02

Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa

Terça-feira, 23 de Abril de 2013

06h04

Empresas deverão indenizar trabalhador com deficiência que contraiu doença ocupacional

06h03

Competência da JT para declarar relação de emprego não impede Auditor Fiscal de verificar existência da relação

06h02

Família de engenheiro que morreu depois de comer comida estragada fornecida pela empresa será indenizada

Segunda-feira, 22 de Abril de 2013

06h04

Empresa que fazia sucessivas contratações por prazo determinado é condenada em danos morais coletivos

06h03

Cabe a empregador provar que fornecimento de transporte a empregado não se deu por necessidade da empresa

06h01

JT reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de PLR

Sexta-feira, 19 de Abril de 2013

06h02

Empregada que sofreu rebaixamento funcional após retorno da licença maternidade será indenizada

06h01

Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal e em feriados

Quinta-feira, 18 de Abril de 2013

06h03

JT considera de risco atividade de vendedor que dirige motocicleta

06h02

Empregado que teve nome no SPC por falta de pagamento da rescisão contratual será indenizado

06h01

JT é competente para julgar pedido de liberação do FGTS de empregado público celetista que passou a estatutário

Quarta-feira, 17 de Abril de 2013

06h04

Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro

06h03

Turma não admite agravo de petição que não ataca diretamente a decisão recorrida

06h02

Ação individual proposta após o ajuizamento de ação coletiva por sindicato não gera litispendência

Terça-feira, 16 de Abril de 2013

06h04

Compete a empregador comprovar que dispensa de empregada portadora de câncer não foi discriminatória

06h03

JT reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador

06h01

Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização

Segunda-feira, 15 de Abril de 2013

06h04

JT-MG declara rescisão indireta de recepcionista de hospital em razão da falta de segurança na portaria

06h04

Intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória na defesa de interesse de filho menor de empregado falecido

06h03

Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa

Sexta-feira, 12 de Abril de 2013

06h03

Ajuizamento da ação interrompe prescrição em face de empresa do mesmo grupo econômico

06h01

Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas

Quinta-feira, 11 de Abril de 2013

06h03

JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho

06h02

Turma reconhece direito à indenização correspondente aos honorários contratuais

06h01

Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

Quarta-feira, 10 de Abril de 2013

06h03

JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual

06h02

JT reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes

06h01

Empregado dispensado por participar de atividades preparatórias de greve consegue indenização

Terça-feira, 9 de Abril de 2013

06h05

Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral

06h03

Validade da negociação coletiva independe do depósito da norma coletiva no Ministério do Trabalho

06h02

Prescrição não pode ser aplicada de ofício na Justiça do Trabalho

Segunda-feira, 8 de Abril de 2013

06h04

Empregado de companhia aérea agredido por clientes irritados por atrasos de voos será indenizado

06h03

Juíza concede indenização a vigilantes que trabalhavam confinados em sala com pouca ventilação

06h02

Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

Sexta-feira, 5 de Abril de 2013

06h05

Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova

06h03

Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo

06h00

Empresa é condenada a indenizar empregado que teve doença temporária agravada pelo trabalho

Quinta-feira, 4 de Abril de 2013

06h04

Turma concede indenização a motorista acusado sem provas de desviar dinheiro da empresa

06h03

Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos de férias

06h01

Juiz determina que banco adote medidas para evitar atos discriminatórios contra empregados que não atingem metas

Quarta-feira, 3 de Abril de 2013

06h04

Exposição do empregado a risco gera dever de indenizar

06h04

Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras

06h01

Maquinista tratado como autômato será indenizado por dano moral

Terça-feira, 2 de Abril de 2013

06h05

Noiva de trabalhador falecido em acidente de trabalho consegue indenização por dano moral reflexo

06h03

Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

06h01

Juiz declara natureza salarial do direito de arena e condena clube a pagar reflexos cabíveis

Segunda-feira, 1 de Abril de 2013

06h04

Empregada dispensada depois de depor na polícia contra empregador consegue indenização

06h02

Turma garante nomeação de candidato preterido em concurso do Banco do Brasil

06h01

Princípio da norma mais favorável é aplicado para enquadrar doméstica como empregada urbana