Notícias Jurídicas

30/04/2013

06:05 

Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional

06:04 

Turma aplica responsabilidade objetiva do empregador em caso de motorista que morreu em acidente

06:03 

Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação

29/04/2013

06:05 

Instituição de ensino é condenada por uso indevido do nome de professora

06:04 

Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado

06:03 

É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado

26/04/2013

06:03 

Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84

06:02 

Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula

25/04/2013

06:05 

JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

06:03 

Turma declara prescrição aplicável em ações de complementação de aposentadoria

06:02 

Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI

24/04/2013

06:04 

Juiz mantém multa aplicada a empresa que desconsiderou expurgos inflacionários ao pagar multa de 40% do FGTS

06:03 

Turma reconhece responsabilidade solidária de parentes por créditos trabalhistas de doméstica cuidadora de idosos

06:02 

Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa

23/04/2013

06:04 

Empresas deverão indenizar trabalhador com deficiência que contraiu doença ocupacional

06:03 

Competência da JT para declarar relação de emprego não impede Auditor Fiscal de verificar existência da relação

06:02 

Família de engenheiro que morreu depois de comer comida estragada fornecida pela empresa será indenizada

22/04/2013

06:04 

Empresa que fazia sucessivas contratações por prazo determinado é condenada em danos morais coletivos

06:03 

Cabe a empregador provar que fornecimento de transporte a empregado não se deu por necessidade da empresa

06:01 

JT reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de PLR

19/04/2013

06:02 

Empregada que sofreu rebaixamento funcional após retorno da licença maternidade será indenizada

06:01 

Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal e em feriados

18/04/2013

06:03 

JT considera de risco atividade de vendedor que dirige motocicleta

06:02 

Empregado que teve nome no SPC por falta de pagamento da rescisão contratual será indenizado

06:01 

JT é competente para julgar pedido de liberação do FGTS de empregado público celetista que passou a estatutário

17/04/2013

06:04 

Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro

06:03 

Turma não admite agravo de petição que não ataca diretamente a decisão recorrida

06:02 

Ação individual proposta após o ajuizamento de ação coletiva por sindicato não gera litispendência

16/04/2013

06:04 

Compete a empregador comprovar que dispensa de empregada portadora de câncer não foi discriminatória

06:03 

JT reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador

06:01 

Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização

15/04/2013

06:04 

JT-MG declara rescisão indireta de recepcionista de hospital em razão da falta de segurança na portaria

06:04 

Intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória na defesa de interesse de filho menor de empregado falecido

06:03 

Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa

12/04/2013

06:03 

Ajuizamento da ação interrompe prescrição em face de empresa do mesmo grupo econômico

06:01 

Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas

11/04/2013

06:03 

JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho

06:02 

Turma reconhece direito à indenização correspondente aos honorários contratuais

06:01 

Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

10/04/2013

06:03 

JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual

06:02 

JT reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes

06:01 

Empregado dispensado por participar de atividades preparatórias de greve consegue indenização

09/04/2013

06:05 

Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral

06:03 

Validade da negociação coletiva independe do depósito da norma coletiva no Ministério do Trabalho

06:02 

Prescrição não pode ser aplicada de ofício na Justiça do Trabalho

08/04/2013

06:04 

Empregado de companhia aérea agredido por clientes irritados por atrasos de voos será indenizado

06:03 

Juíza concede indenização a vigilantes que trabalhavam confinados em sala com pouca ventilação

06:02 

Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

05/04/2013

06:05 

Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova

06:03 

Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo

06:00 

Empresa é condenada a indenizar empregado que teve doença temporária agravada pelo trabalho

04/04/2013

06:04 

Turma concede indenização a motorista acusado sem provas de desviar dinheiro da empresa

06:03 

Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos de férias

06:01 

Juiz determina que banco adote medidas para evitar atos discriminatórios contra empregados que não atingem metas

03/04/2013

06:04 

Exposição do empregado a risco gera dever de indenizar

06:04 

Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras

06:01 

Maquinista tratado como autômato será indenizado por dano moral

02/04/2013

06:05 

Noiva de trabalhador falecido em acidente de trabalho consegue indenização por dano moral reflexo

06:03 

Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

06:01 

Juiz declara natureza salarial do direito de arena e condena clube a pagar reflexos cabíveis

01/04/2013

06:04 

Empregada dispensada depois de depor na polícia contra empregador consegue indenização

06:02 

Turma garante nomeação de candidato preterido em concurso do Banco do Brasil

06:01 

Princípio da norma mais favorável é aplicado para enquadrar doméstica como empregada urbana