2026

Pareceres em incidentes processuais (ArgInc)

Parecer CUJ 3-26 ArgInc 0011597-49.2026.5.03.0000

Parecer CUJ 6-26 ArgInc 0012387-33.2026.5.03.0000

Parecer CUJ 7-26 ArgInc 0013308-89.2026.5.03.0000

Pareceres em incidentes processuais (IRDR) 

Parecer CUJ 1-26 IRDR Tema 42 

Parecer CUJ 2-26 IRDR Tema 44

Parecer CUJ 4-26 IRDR Tema 45

Parecer CUJ 5-26 IRDR Tema 46

Proposições

Proposição n. 1/TRT/CUJ/2026 - Cancelamento da OJ n. 5 das Turmas

Proposição n. 2/TRT/CUJ/2026 - Cancelamento da OJ n. 13 das Turmas