Principal

 O SPE está utilizando o NOVO ASSINADOR de documentos. Veja as alterações do novo assinador.

Avisos

15/12/2017 - SPE - CERTIFICADO P/ USO - A partir do dia 24/01/2018 será necessário atualizar as configurações do Java para assinatura digital em sua estação/máquina. Saiba mais sobre atualização do java.

Orientações

1. Tipos de petição disponíveis para processos do SRRE (Sistema de Recurso de Revista Eletrônico), 2ª instância

• Só serão exibidas para seleção, os tipos de petição elencadas no art. 14 da Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ N. 1, de 9/12/2013.
• Para os casos não listados, deve-se escolher o tipo REQUERIMENTO.

ATENÇÃO

Para o envio de petições em processos em tramitação no TST o usuário deverá utilizar o site do TST - Portal da Advocacia - Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2.

A utilização do SRRE e SPE para o envio de petições relativas a processos que já foram encaminhados ao TST acarretará a devolução da peça ao remetente.

2. Mensagem para confirmação do envio

Antes de enviar uma petição, será exibida uma mensagem para confirmação dos dados inseridos, que possibilitará também a correção, caso necessário.

O Sistema de Peticionamento Eletrônico da 3ª Região permite o envio de petições, e seus anexos, em formato PDF, para as Varas e para a 2ª instância do TRT-MG.

Para acessar o sistema, é necessário que o usuário se cadastre usando certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Atualmente, só são aceitos certificados emitidos para pessoa física. O usuário deve verificar na  página de requisitos os itens que devem ser atendidos para o uso do sistema.

Regras para o envio de petições:

• Formato PDF, não protegido por nenhum tipo de senha e passível de leitura pelo programa Adobe Reader;
• Tamanho máximo, por arquivo, de 2,0 Megabyte(s);
• Limite de impressão: 40 páginas páginas, exceto petições especiais*;
• Tamanho da página: A4 (210 x 297mm);
• Resolução máxima de 300 dpi;
• Páginas numeradas sequencialmente no canto inferior direito;
• Envio da petição e de seus documentos sem fracionamento.

* São consideradas petições especiais: Recurso de Revista, Recurso de Revista Adesivo, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Contrarrazões ao Recurso de Revista, Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Reconsideração de despacho, Requerimento após Recurso de Revista

A interposição de uma petição de Recurso de Revista pelo Peticionamento Eletrônico ensejará a digitalização dos autos do processo pelo TRT e o início da tramitação processual na 2ª Instância exclusivamente de forma eletrônica.

Fundamentação legal do Sistema de Peticionamento Eletrônico e do Recurso de Revista Eletrônico do TRT-MG:

• Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ N. 1, de 9 de dezembro de 2013
• Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR N. 1, de 25 de fevereiro de 2014

São de exclusiva responsabilidade do usuário:

• o sigilo da assinatura digital, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido da mesma.
• a equivalência entre os dados informados para o envio (nº do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida.
• as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet em condições de tempo e modo a permitir o lançamento tempestivo das petições.