Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Você está aqui: Página Inicial / Conheça o TRT / Corregedoria / A Corregedoria / Central de Pesquisa Patrimonial
publicado 28/03/2017 13:37, modificado 12/04/2018 13:53

Central de Pesquisa Patrimonial

publicado 28/03/2017 13:37, modificado 12/04/2018 13:53

Art. 9º-A da RA STPOE/TRT3 nº 21/2007. A Central de Pesquisa Patrimonial, unidade vinculada à Corregedoria Regional, é coordenada pelo Desembargador Corregedor, que será assessorado por um Juiz por ele indicado e designado pelo Presidente, nos termos do art. 25, XXIV, do Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§1º Compete à Central de Pesquisa Patrimonial: (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

I. promover a identificação de patrimônio dos devedores de forma a garantir a execução; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)
II. requerer e prestar informações aos Juízos referentes aos devedores contumazes; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)
III. propor convênios e parcerias entre instituições públicas e privadas, como fonte de informação de dados cadastrais ou cooperação técnica, que facilitem e auxiliem a execução; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)
IV. recepcionar e examinar denúncias, sugestões e propostas de diligências, fraudes e outros ilícitos, sem prejuízo da competência das Varas; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)
V. convocar executantes de mandados para coleta de dados e diligências de inteligência; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)
VI. elaborar estudos sobre técnicas de pesquisa, investigação e avaliação de dados, bem como sobre mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, detecção e de neutralização de fraudes à execução; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)
VII. produzir relatórios circunstanciados dos resultados obtidos com ações de pesquisa e investigação; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)
VIII. formar bancos de dados das atividades desempenhadas e seus resultados; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)
IX. realizar audiências úteis às pesquisas em andamento, inclusive de natureza conciliatória, com fundamento no disposto nos artigos 599, 600 e 601 do Código de Processo Civil; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 230/2014.)
X. praticar todos os atos procedimentais necessários ao regular andamento dos processos, bem como decidir a respeito das insurgências contra atos praticados pelo magistrado coordenador da CPP, como embargos à execução, exceção de pré-executividade, embargos de terceiro, dentre outros; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)
XI. exercer outras atividades inerentes à sua finalidade. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)

§2º Os Juízes designados para atuação na CCP serão considerados em substituição, quando não forem titulares, sem prejuízo de sua posição na carreira, para fins de auxílio fixo, promoção e acesso. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§3º Ato do Desembargador Corregedor disciplinará o envio dos processos, de comum acordo com os Juízes, à Central de Pesquisa Patrimonial. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§4º Os Juízes designados contarão com espaço físico próprio e estrutura compatível com as necessidades do serviço. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168/2009.)

§5º Os procedimentos realizados pela Central de Pesquisa Patrimonial serão sigilosos, de acordo com o art. 198, da Lei n. 5.172/1966. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§6º Emitido o Relatório de Pesquisa Patrimonial - RPP, o Magistrado Coordenador da CPP designará um processo piloto para fins de realização dos atos de constrição e demais atos necessários à efetivação da pesquisa realizada, a fim de que seja localizado patrimônio suficiente para a garantia das execuções pendentes, inicialmente, no Tribunal Regional da 3ª Região, assegurando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§7º Uma vez eleito o processo piloto e nele certificadas as dívidas pendentes em face dos executados, a mera quitação dos valores devidos apenas ao autor do processo piloto não ensejará sua extinção. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 230/2014.)

§8º Havendo nos autos do processo piloto crédito remanescente, antes da devolução desse numerário aos executados, poderão ser oficiadas as Corregedorias de outros Tribunais Regionais do Trabalho, para a remessa de valores que aproveitem a outros processos judiciais. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 230/2014.)

§9º Deverá ser disponibilizado às demais unidades judiciárias, por meio da intranet, relatório circunstanciado dos resultados obtidos com as ações de pesquisa patrimonial dos devedores contumazes, após o trânsito em julgado de todas as decisões da pesquisa e o cumprimento de todas as medidas executivas. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 230/2014.)

§10º A CPP deverá disponibilizar, pela intranet, para pleno acesso aos órgãos judicantes do TRT da 3ª Região, manual com as técnicas de pesquisa patrimonial, a fim de que todos os magistrados e servidores possam se utilizar desse conhecimento para maior efetividade da fase de execução. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§11º A designação dos Magistrados responsáveis pela CPP não poderá ser baseada unicamente no critério de antiguidade na carreira. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§12º Não há obrigatoriedade de o Magistrado indicado aceitar o encargo de atuação na CPP. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§13º Os Magistrados responsáveis pela CPP atuarão até ulterior deliberação da Presidência do TRT da 3ª Região, que zelará pela rotatividade periódica, a fim de assegurar maior nível de envolvimento dos juízes no âmbito da pesquisa patrimonial. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§14º Tanto os Magistrados quanto os servidores integrantes da Secretaria da CPP, em número adequado à demanda, atuarão preferencialmente em caráter de dedicação exclusiva. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§15ª Todas as unidades judiciárias e administrativas do TRT da 3ª Região deverão atender às solicitações feitas pela CPP, bem como prestar-lhe cooperação no exercício de sua atividade, sendo que os casos omissos e as questões incidentais que surgirem serão resolvidas pela Corregedoria Regional. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§16º A critério do TRT da 3ª Região, poderão ser aproveitadas as estruturas de outros órgãos afetos à execução trabalhista, como centrais de mandado e o Núcleo de Apoio à Execução, de que trata a Meta 5 de 2011 do CNJ, contanto que essa acumulação seja compatível com o bom andamento dos trabalhos de pesquisa e não desvie do seu escopo principal. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 230/2014.)

§17º Os Juízes designados para atuação na CPP contarão com espaço físico e instalações apropriadas para o desenvolvimento de suas funções. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

Art. 9º-B da RA STPOE/TRT3 nº 21/2007. A Central de Pesquisa Patrimonial (CPP) atuará nos casos em que grandes devedores tenham frustrado as execuções trabalhistas nas Varas de Origem, devendo ser observada a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas do executado, mediante consulta ao Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), que deverá ser superior a 15 (quinze) processos cadastrados. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§1º A pesquisa patrimonial poderá ser deflagrada de ofício pelo Magistrado responsável pela CPP ou a pedido de qualquer das unidades judiciárias do TRT da 3ª Região, conforme critérios definidos pela Resolução Administrativa TRT3 n. 20/2014. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§2º Caso as Varas do Trabalho considerem necessária a pesquisa de autos que estejam fora do critério suprafixado, o processo deverá ser remetido para apreciação da Central de Pesquisa Patrimonial, que considerará a pertinência de sua remessa ou não ao setor, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

I. inexistência de outro processo da Vara de Origem em pesquisa na CPP, tendo em vista o limitado número de servidores do setor, podendo, neste caso, ser encaminhada uma nova consulta tão logo respondida a anterior; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)
II. antes da remessa dos autos à CPP, as Varas Trabalhistas deverão se certificar de que foram utilizadas as ferramentas básicas disponíveis na execução (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS,JUCEMG) nos últimos três meses, observado, ainda, o BNDT do executado, que não deverá ser inferior a 15 (quinze) execuções trabalhistas cadastradas, sob pena de devolução para tais fins. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§3º Preenchidos os requisitos enumerados nos incisos I e II, o processo será cadastrado como projeto na CPP e sua pesquisa terá início, observada a ordem cronológica de chegada dos autos, salvo casos urgentes definidos pela Central (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§4º Os processos remetidos à CPP sem o preenchimento dos requisitos mínimos para tanto serão devolvidos à Vara de Origem para prosseguimento da execução, o que alcança aqueles que se encontram na Central aguardando pesquisa. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

§5º A CPP atuará, ainda, em processos de execução forçada que se encontrem em regime especial na Secretaria de Execuções (SE), viabilizando a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, tudo conforme arts. 9º e 10 da Resolução Administrativa n. 82, de 10 de junho de 2012, do TRT - 3ª Região. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 242/2015)

Saiba mais sobre a Central de Pesquisa Patrimonial - CEPP

 

Secretaria da Corregedoria Regional