Sentença Alvará

Unidade organizacional/lotação na qual é realizada a Boa Prática: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba

Nome do Responsável pelo projeto: Marcel Lopes Machado - Magistrado

Data de criação da Boa Prática: 01/10/2015

Descrição da Boa Prática

A prática consiste em constar no dispositivo da sentença que, cópia desta, devidamente autenticada pela Secretaria da Vara, tem valor de alvará para levantamento de FGTS e habilitação em seguro desemprego.