Cacol – Cadastro Nacional de Ações Coletivas

Como disposto na Resolução n. 339/2020 e na Portaria Presidência n. 187/2023, ambas do CNJ, visando à divulgação de dados estatísticos relacionados às ações de tutela dos direitos coletivos, disponibilizamos link para consulta ao Painel Cacol – Cadastro Nacional de Ações Coletivas do CNJ, instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 2/2011.

Para acesso às informações relacionadas aos processos do TRT3, deve-se selecionar este Regional no campo “órgão”. É possível especificar determinada Unidade Judiciária ou selecionar o Assunto como, por exemplo, “Barragem em Brumadinho”.

Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas sejpac@trt3.jus.br