Ações Coletivas

As ações coletivas fazem parte da modernização da prestação jurisdicional em relação aos conflitos de massa. Servem à defesa dos direitos metaindividuais: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, revelando-se como instrumento de avanço social e cidadania.

Visando à divulgação de dados estatísticos relacionados às ações de tutela dos direitos coletivos, disponibilizamos link para consulta ao Painel Cacol – Cadastro Nacional de Ações Coletivas do CNJ (como disposto na Resolução n. 339/2020 e na Portaria Presidência n. 187, ambas do CNJ).

Para acesso às informações relacionadas aos processos do TRT3, deve-se selecionar este Regional no campo “órgão”. É possível especificar determinada Unidade Judiciária ou selecionar o Assunto como, por exemplo, “Barragem em Brumadinho”.

CACOL - Cadastro Nacional de Ações Coletivas	Ações Coletivas - Suspensões

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Secretaria de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas segepnac [arroba] trt3.jus.br