Abrangência Nacional / Inter-regional
| Processo | Decisões / Documentos |
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| Ação Civil Pública Cível nº 0010320-73.2025.5.03.0148 |
Acordo firmado entre Ministério Público do Trabalho e a empresa Fundição Sideral Ltda. (abrangência nacional) (Id d775497) 6/6/2025 Decisão homologatória - Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas (Id b26293e) 17/6/2025 Despacho (Id 7a55ef4) 2/1/2026 Ofício Circular n. SEJPAC/2/2026 12/1/2026
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Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
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