Importadas: 2006 a 2008

Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais

Alterações restritivas nos planos de complementação de aposentadoria só atingem novos empregados

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

Aluguel de veículo vinculado à prestação de serviços pelo proprietário como motorista gera vínculo empregatício

Ameaças, cobranças abusivas, ofensas e rigor excessivo caracterizam assédio moral.

Ampliação do intervalo só vale se autorizada por norma coletiva

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais

Anulada adjudicação de bem de empresa com falência decretada

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Aplica-se prescrição civil a ações ajuizadas por representantes comerciais em face de seus representados

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem.

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Aposentada dos Correios que permanece na ativa é incluída em plano de cargos e salários

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

Aposentadoria voluntária de servidor estável não extingue vínculo com Município

Aposentados da Petrobrás têm direito à paridade salarial com empregados da ativa

Aposentados do Banespa tem reconhecido direito a participação nos lucros

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa