Baixa Na Ctps
Unidade organizacional/lotação na qual é realizada a Boa Prática: Secretaria do Foro de Poços de Caldas
Nome do Responsável pelo projeto: Roseli Fontaniello - Servidora
Data de criação da Boa Prática: 22/10/2014
Descrição da Boa Prática
O Ministério do Trabalho (DRT) tem colocado como empecilho à entrada do pedido de Seguro-Desemprego, a ausência de baixa na CTPS. Se há sequer um contrato de trabalho em aberto, há orientação para procurarem a Justiça do Trabalho, darem entrada no processo de pedido de baixa e com apenas a petição protocolada voltarem para dar entrada no SD. Nós não adotamos a metodologia que apresento, mas seria uma BOA PRÁTICA. Através do Serviço de Atermação, quando o pedido for apenas de baixa na CTPS, o envio de uma notificação à reclamada para comparecer ao foro e apresentar sua contestação.
- Admitida a data da saída, procede-se à baixa pela reclamada.
- Retorno da notificação por não encontrar o destinatário - Procede-se à remessa da ação ao Juízo para notificação por expediente e consequente baixa em secretaria. (Sem designação de audiência)
- Reclamada não comparece para apresentar defesa - Revelia - procede-se à remessa da ação ao Juízo relatando a revelia e o Juiz determinará a baixa pela Secretaria.
SUGIRO dar à Secretaria do Foro ou ao servidor Atermador a incumbência de em caso de pedido único de BAIXA na CTPS proceder à notificação da reclamada ANTES DE INGRESSAR COM AÇÃO, para apresentação da sua defesa (no próprio foro).
Em Poços de Caldas, até setembro de 2014 tivemos:
- 64 pedidos de baixa pela atermação.
- 43 baixas foram dadas pela Secretaria (ausência da reclamada)
- 14 arquivamentos por ausência das partes (provavelmente resolvido entre as partes extrajudicialmente)
- 07 baixas dadas em audiência pela reclamada.
Entendo ser desnecessária uma audiência apenas para pedidos de BAIXA em CTPS.
OBS IMPORTANTE: o autor deverá apresentar prova incontestável da data da saída, como extrato previdenciário ou do FGTS, TRCT, algum documento que prove ser seu pedido incontroverso. Aí se torna uma questão administrativa que poderia não chegar à via judicial.
No caso de Poços de Caldas, até setembro, 64 audiências seriam extirpadas das pautas dos juízes, tornando, por outro lado, o procedimento de baixa mais simples ao próprio empregado que quer dar entrada rapidamente no seguro-desemprego ou mesmo regularizar sua CTPS.
ANEXO(S) - Clique abaixo.