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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de outubro de 2012.

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

06h04
Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante
06h02
Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias
06h02
Juíza condena por danos morais empresa que deixou de anotar carteira de trabalho de empregada
06h00
Empresa deverá ressarcir empregado pelo roubo de motocicleta de sua propriedade usada no serviço

terça-feira, 30 de outubro de 2012

06h01
Falha no gerenciamento de plano de apoio à aposentadoria leva Caixa a indenizar ex-empregado
06h00
JT constata fraude em parceria agrícola e reconhece vínculo de emprego entre seringueira e produtor rural

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

06h04
Empresa que reteve CTPS por mais de dois meses deverá indenizar ex-empregada por danos morais e materiais
06h02
Turma condena mineradora a indenizar filhos de trabalhador morto por complicações da silicose
06h00
Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

06h05
Empresa que aumentou jornada é condenada a pagar horas extras
06h03
Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
06h00
Turma decide: penhora em valor superior ao da execução gera economia processual

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

06h03
JT aplica justa causa a empregador que impunha jornada exaustiva a motorista rodoviário de cargas
05h57
JT anula pedido de demissão feito sob coação
05h50
Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

06h02
Trabalhador submetido a frio contínuo em ambiente artificialmente refrigerado tem direito a intervalo para recuperação térmica
06h01
JT reconhece união estável e mantém penhora de bens de propriedade da companheira
06h00
Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional

terça-feira, 23 de outubro de 2012

06h04
Empresa é condenada por não oferecer pontos de apoio a garis
06h02
Turma mantém penhora sobre meação da esposa
06h00
Indústria de suco de laranja é proibida de contratar trabalhadores rurais por meio de cooperativas

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

06h04
Empresa é condenada por não oferecer banheiro a tratorista
06h02
Trabalhador não pode ser obrigado a devolver pensão recebida a maior
06h00
Contratação em atividade diretamente relacionada à exploração da prostituição é nula

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

06h04
Juiz determina integração de comissões pagas por financeiras à remuneração de vendedor de veículos
06h02
Herdeiros podem pedir indenização por danos morais sofridos pelo trabalhador em vida
06h00
Trabalhador de aviário receberá adicional de insalubridade

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

06h04
JT reconhece vínculo de emprego entre conservadora e porteiro que trabalhava em dois dias de semana
06h02
É ilegal aglutinar pagamento de todos os feriados do ano no mês de dezembro
06h00
Empresa é condenada por desistir de recontratar empregado que já havia pedido demissão do outro emprego

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

06h04
Mãe de trabalhador falecido em acidente do trabalho será indenizada por dano moral
06h02
JT reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza
06h00
Turma declara competência da JT para julgar trabalho autônomo

terça-feira, 16 de outubro de 2012

06h02
Vendedor acusado de fraude sem provas consegue reverter justa causa e ganha indenização por dano moral
06h01
Trabalhador que figurou como sócio de supermercado por quase 20 anos consegue vínculo de emprego
06h00
Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro.

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

06h04
Atraso de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho
06h02
Turma declara incompetência da JT para julgar causa envolvendo grande empreiteiro
06h00
Trabalhador será indenizado por dispensa discriminatória como retaliação por ajuizamento de ação

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

06h06
TRT-MG afasta suspeição levantada contra juiz que aplicou multa por litigância de má-fé a advogados
06h02
Trabalhador que levantava dormentes de 150 kg ganha indenização por dano moral
06h00
Devedor deve observar ordem legal ao oferecer bens à penhora

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

06h00
Empregador deverá ressarcir e indenizar trabalhador que passou a ser devedor da empresa em acerto rescisório
05h58
JT determina prosseguimento de execução fiscal em face de sócio
05h55
Atestado assinado por assistente social é aceito como justificativa para não comparecimento de toxicômano em audiência

terça-feira, 9 de outubro de 2012

06h04
Juiz entende que indenização por gastos com advogado é incompatível com o processo do trabalho
06h02
JT descaracteriza contrato de arrendamento e reconhece vínculo de emprego
06h00
MGS é condenada por manter empregado em ociosidade forçada por mais de dois anos

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

06h02
Juíza declara nulidade do contrato de locação de veículo usado para mascarar salário
06h01
Empresa que quase causou prisão de empregado por não repassar valor de pensão alimentícia terá de pagar indenização
06h00
Prestadoras de serviços de telefonia não podem terceirizar serviços de call center

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

06h02
Empresa é condenada por oferecer banheiro unissex a trabalhadora
06h01
Turma condena empresa que registrou na CTPS que a reintegração ocorreu por determinação judicial
06h00
Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

06h02
Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado
06h02
Recebimento de verbas rescisórias sem ressalvas não significa renúncia à estabilidade
06h00
Empresa pagará indenização por danos morais por adotar prática do estaleiro

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

06h04
JT mantém dispensa por justa causa de dirigente sindical acusado de fraude
06h02
JT-MG decide: jogo do bicho não gera vínculo, mas contraventor terá de doar verbas que seriam devidas ao trabalhador.
06h00
Para ter direito a justiça gratuita empregador pessoa física deve comprovar pobreza

terça-feira, 2 de outubro de 2012

06h04
Bancário será indenizado por realizar transporte de valores entre agências
06h02
Advogado não precisa de poderes especiais para declarar pobreza
06h00
Crédito proveniente de convênio celebrado com órgão público pode ser penhorado

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

06h02
Empregador rural terá de indenizar trabalhadora que caiu do caminhão que a levaria à lavoura
06h01
Instalador de TV a cabo tem reconhecido direito a adicional de periculosidade
06h00
Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade
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