Pop Rua Jud

O PopRuaJud é uma política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criada para garantir que pessoas em situação de rua tenham acesso facilitado ao Sistema de Justiça. A política orienta tribunais e instituições parceiras a desenvolverem ações permanentes que assegurem atendimento digno, inclusivo e sem barreiras. O PopRuaJud envolve iniciativas diversas, dentre oferta de atendimento jurídico, informações e orientações sobre direitos; articulação com órgãos públicos para emissão de documentos básicos (como RG e CPF); encaminhamento para serviços públicos, como assistência social, saúde e trabalho; realização de mutirões, atendimentos integrados e ações interinstitucionais. A proposta central é promover a inclusão social, garantir acesso à Justiça e fortalecer políticas públicas voltadas à população em situação de rua, por meio da cooperação entre tribunais, defensorias, ministérios públicos, prefeituras e demais instituições da rede de proteção.

Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Resolução CNJ n. 425/2021: Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Resolução CNJ n. 605/2024: Altera a Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, torna obrigatória a criação de Comitês Locais PopRuaJud e a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça e institui o Índice PopRuaJud e o Prêmio Nacional PopRuaJud.

Resolução CSJT n. 423/2025: Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Portaria GP N.144/2026: Designa, para compor o comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário - Comitê PopRuaJud Minas Gerias, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para o biênio 2026/2027.

Portaria Conjunta 65/2026: Institui o fluxo permanente interinstitucional de atendimento e processamento de demandas da população em situação de rua no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Comitê Regional

Portaria Conjunta n.56/PR-TJMG/2025: Institui, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário - Comitê PopRuaJud Minas Gerais.