Notícias - Ações Coletivas

Compilação de notícias (STF , STJ , TST , TRTs, MPT e outros)

Fevereiro de 2026

• Cargos operacionais devem entrar no cálculo da cota de pessoas com deficiência em empresas aeroportuárias | 11/2/2026 (TST)

• Liminar obtida pelo MPT garante bloqueio de bens para pagar direitos de trabalhadores resgatados | 4/2/2026

Janeiro de 2026 

• MPT-MG obtém na Justiça a manutenção da condenação da IBM Brasil por discriminação contra candidatos de Minas Gerais | 9/1/2026

• Justiça mantém condenação do IPREMB por assédio moral e rejeita recursos do réu | 8/1/2026

Dezembro de 2025

• MPT assegura bloqueio de bens em caso de trabalho análogo à escravidão em fazenda de Ibiá (MG) | 17/12/2025

Novembro de 2025

• Justiça do Trabalho reconhece risco em zonas de barragem e condena empresa a retificar PPPs de trabalhadores | 14/11/2025

• Empresa de mineração vai pagar indenização por dano moral coletivo após acidente fatal com trabalhador | 14/11/2025

• Liminar coíbe assédio moral em empresa de metalurgia em MG | 05/11/2025

Outubro de 2025

• Sentença em ACP de autoria do MPT-MG condena Vivara a prestar assistência médica e psicológica integral a trabalhadores vítimas de assalto no ambiente de trabalho | 30/10/2025

• Município de Betim e Instituto de Previdência são condenados em ações do Ministério Público do Trabalho-MG por prática de assédio moral contra servidores | 16/10/2025

• Liminar obtida pelo MPT fixa multa de R$ 500 mil para empregador que aliciou paraguaios para trabalhar em fábrica clandestina de cigarros | 09/10/25

• Uma liminar obtida pelo MPT-MG obriga empresa de radiologia industrial a respeitar jornada legal de trabalho de 24h semanais | 09/10/2025

• Comunidade terapêutica de Juiz de Fora é condenada por submeter dependentes químicos à situação análoga à de escravidão | 06/10/2025

Setembro de 2025

• TRT-MG homologa acordo histórico de R$ 1,25 bilhão junto à Cemig | 19/09/2025 

• Financeira deve responder em ação civil pública sobre consignados não repassados| 19/09/2025 (TST) 

• Sindicato não deverá mais receber contribuição social paga por empresa | 18/09/2025 (TST) 

• Rede de farmácias é condenada por não fornecer assentos para descanso dos empregados | 18/09/2025 (TST)

• Sentença em ACP do MPT-MG condena empregadores por trabalho escravo em Tiros/MG | 02/09/2025

Agosto de 2025

• MRV pagará multa de R$ 2 milhões pelo descumprimento da cota legal de aprendizagem | 29/08/2025 

• MPT consegue anulação de acordo judicial que prejudicava trabalhador adolescente | 13/08/2025

• STF reafirma competência da Justiça do Trabalho para julgar ação do MPT sobre agrotóxico | 07/08/2025

• MPT obtém liminar para regularização do meio ambiente de trabalho em construtora | 07/08/2025

Julho de 2025

• MPT ajuiza ação civil pública contra hotel por abuso do poder diretivo e práticas de assédio moral | 08/07/2025

• Decisão judicial favorável ao MPT é confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho | 1º/07/2025  

Junho de 2025

• Justiça do Trabalho é competente para julgar ação do MPT contra a União sobre mudanças na NR-1 | 16/06/2025

• MPT obtém decisão liminar para que empresa não mais exponha adolescentes a riscos de saúde| 12/06/2025

• MPT realiza acordo judicial com empresas após apurar fraudes na profissionalização de adolescentes e jovens | 11/06/2025

Maio de 2025

• MPT firma acordo com Município de Coromandel para fomento da aprendizagem e combate ao trabalho infantil | 29/05/2025  

• Operadora de plano de saúde muda forma de custeio e é condenada por danos morais coletivos | 26/05/2025 (TST) 

• Após dois acidentes com explosão, empresa de logística é condenada por dano coletivo | 22/05/2025 (TST) 

• TST valida prefixação de horas extras de marítimos do Pará | 21/05/2025 (TST)

• Sindicato de enfermeiros autônomos deverá representar enfermeiros empregados de hospital | 16/05/2025 (TST)

• Análise no STF sobre papel do MPT em contratos entre sindicatos e advogados é suspensa | 15/05/2025 (STF)

• TRT-MG assina carta compromisso contra o trabalho escravo e lança interiorização do programa | 14/05/2025

• Empresa de calçados é condenada a criar programa de vigilância epidemiológica para empregados | 14/05/2025 (TST)

• Município sul-mato-grossense deve incrementar políticas públicas para erradicar trabalho infantil | 14/05/2025 (TST) 

• Rede de ensino é absolvida em ação de dano moral coletivo por dispensa em massa sem negociação sindical | 12/05/2025 (TST)

Abril de 2025

• Sindicato obtém justiça gratuita em ação coletiva sem comprovar hipossuficiência financeira | 30/04/2025 (TST) 

• Acordo homologado no TST permite readmissão de copilotos da Gol dispensados em 2012 | 30/04/2025 (TST) 

• Empresa aérea deverá incluir comissários de bordo no cálculo da cota de aprendizes | 28/04/2025 (TST)

• MPT realiza acordo judicial com Grupo Farroupilha para adequação na manutenção de aeronaves | 25/04/2025

• Banco é condenado em ação civil pública por violar intervalo intrajornada 24/04/2025 (TST)

• Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados | 23/04/2025

• Sentença confirma decisão liminar que obrigou empresa de transporte a cumprir a cota de aprendizagem | 07/04/2025 (MPT-MG)

Março de 2025

• Acordo histórico entre MPT e Petrobras encerra processo que se arrastava há 25 anos | 21/03/2024 (TRT-MG)

• Presídio em Resende Costa deverá melhorar condições de segurança no trabalho para detentos | 19/03/2025 (MPT-MG)

• MPT-MG obtém decisão judicial favorável que estende os efeitos de acordo a todo o território nacional | 17/03/2025

• Shopping de Salvador não terá de instalar creche para filhos de empregadas de lojas | 17/03/2025 (TST) 

• NÚCLEOS DE AÇÕES COLETIVAS SE REÚNEM PARA TRABALHO EM CONJUNTO | 13/03/2025 (TRT5)  

• Empresa não terá de custear assistência odontológica fornecida por sindicato | 12/03/2025 (TST)

• MGS é condenada a conceder horário especial a empregados com deficiência, sem redução salarial | 07/03/2025 (MPT-MG) 

• Pessoal de enfermagem de sanatório não receberá adicional em grau máximo durante a pandemia | 06/03/2025 (TST)

Fevereiro de 2025

• Rede varejista é condenada por contratar temporários para funções permanentes | 26/02/2025 (TST) 

• Empresa deverá entregar listagem com dados de empregados para sindicato | 11/02/2025 (TST) 

• Banco não pode compensar horas extras reconhecidas na Justiça com gratificação de função | 10/02/2025 (TST) 

• Cejusc de 2º grau (TRT-MG) homologa acordo de R$ 5 milhões | 04/02/2025 

Janeiro de 2025

• Construtora e terceirizada são condenadas por danos coletivos após morte de montador | 14/01/2025 

• Sentença em ACP de autoria do MPT-MG condena Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus a cumprir a cota de pessoa com deficiência | 13/01/2025

Dezembro de 2024

• TST declara legalidade de greve ambiental motivada por condições precárias em canteiro de obras | 12/12/2024

• Acordo de R$ 32,7 milhões encerra processo trabalhista entre Sindicato dos Aeronautas e a Latam | 12/12/2024

• TST rejeita condenação de sindicato por postagem em redes sociais | 06/12/2024

• Empresa pública não poderá ocupar vagas do plano de cargos com terceirizados ou cedidos| 05/12/2024

Novembro de 2024

• Liminar concedida ao MPT-MG obriga grupo econômico Farroupilha rever procedimentos de manutenção em aeronaves agrícolas | 25/11/2024

• Usina deve pagar R$ 1 milhão de multa por descumprimento de TAC | 22/11/2024  

• Trabalhadores resgatados receberão mais de R$ 260 mil por danos morais | 14/11/2024

• Justiça determina a contratação prioritária de adolescentes e jovens vulneráveis, em decisão favorável ao MPT | 06/11/2024

• Sindicato não consegue anular multas de trânsito de carro de som usado em greve | 06/11/2024

Outubro de 2024

• Sindicato não pode representar herdeiros de trabalhadores que morreram de covid-19 | 24/10/2024 

• Sindicato não terá de pagar custas processuais em ação coletiva | 04/10/2024  

• Justiça do Trabalho pode executar acordo entre MPT e município para combater trabalho infantil | 04/10/2024

• Indústria firma acordo judicial com o MPT após ser denunciada por assédio eleitoral | 1º/10/2024 

Setembro de 2024

• Eletrobras não pode promover dispensa coletiva sem participação do sindicato | 26/09/2024

• Cejusc de 1º grau homologa acordo que beneficia centenas de trabalhadores | 24/09/2024 

• Pagamento de créditos individuais de condenação em ação coletiva é constitucional, decide STF | 23/09/2024 

• Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 trabalhadores de mineradora em Araxá (MG) | 12/09/2024 

• Liminar em ação do MPT-MG coíbe assédio eleitoral em Pedro Leopoldo | 05/09/2024

• Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez | 04/09/2024

• Sindicato de bancários não terá de pagar honorários em ação perdida | 03/09/2024

• Ministro Barroso destaca impacto das ações coletivas para garantir direitos e diminuir judicialização | 02/09/2024 

Agosto de 2024

• Valores de condenações em ações civis trabalhistas devem ser direcionados a fundos públicos, decide STF | 22/08/2024

Julho de 2024

• Acordos com grandes empresas alcançam mais de R$45 mi no Cejusc-JT 2º Grau | 16/7/2024

• Produtor de café pagará indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil por manter trabalho escravo em Ilicínea-MG | 12/7/2024  

• Gerdau deverá suspender efeitos de demissão em massa em Barão de Cocais/MG | 11/7/2024

• PBH terá de intensificar políticas públicas de combate ao trabalho infantil | 4/7/2024 

Junho de 2024

• TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar | 24/6/2024 

• União reconhece competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras | 24/6/2024

• MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses privados | 21/6/2024 

Maio de 2024

• STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas | 29/5/2024