NJ Especial – 30 Anos da CF/88: Como a JT de Minas vem contribuindo para tornar realidade os ideais da Constituição cidadã.

publicado: 12/10/2018 às 17h00 | modificado: 22/10/2018 às 10h19

5 de outubro de 1988. A data marca o momento mais importante da nossa História recente: a refundação do Estado brasileiro, sob novos parâmetros e ideais. Um Estado Democrático de Direito que instituiu como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Por seu turno, o princípio do valor social do trabalho busca dar efetividade à dignidade do trabalhador. Dignidade esta, como num círculo virtuoso, colocada em prática pelo próprio trabalho.

Liberdade. Igualdade. Respeito em sua mais ampla acepção. Vedação à discriminação. Segurança. Saúde. Acesso à Justiça. Essas são algumas das garantias fundamentais asseguradas na Constituição da República de 1988, que neste mês de outubro completa o seu trintenário.

Além do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5^o, o artigo 7º da nossa Carta cidadã elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

Entre as principais novidades introduzidas no ordenamento jurídico pela CF/88 estão o direito à isonomia, à irredutibilidade salarial, à não discriminação; o direito à imagem, à honra e à vida privada como patrimônios imateriais (o que possibilitou a figura do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho), a saúde e a segurança no trabalho como deveres do empregador; a liberdade sindical, a fixação da jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, a licença-maternidade de 120 dias e a licença-paternidade.

Foram introduzidas, ainda, medidas de proteção ao trabalhador, como mecanismos contra a dispensa arbitrária; valorização das relações coletivas de trabalho, com o prestígio da negociação coletiva; a autonomia sindical e a liberdade de organização sindical, inclusive para servidores públicos, ao tornar constitucional o direito de greve.

Já no art. 6^o, estão os direitos sociais, cuja garantia é dever do Estado: saúde, educação, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Nesta NJ Especial, convidamos o leitor a revisitar decisões importantes dos magistrados da Corte Regional, algumas delas históricas, que mostram como a JT de Minas vem atuando na rotina judiciária, no caso concreto, para tornar efetivos esses direitos constitucionais na vida dos trabalhadores brasileiros.

NJ Histórica: Primeiro dissídio coletivo julgado pelo TRT-MG na vigência da CF/88 prestigia princípio da autonomia coletiva

A recém-promulgada Carta constitucional ensaiava ainda seus primeiros passos no mundo jurídico quando deu entrada, no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, o Dissídio Coletivo 217/1988, suscitado pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Timóteo contra a empresa Adisa Aço Diesel Ltda.

Assembleia Nacional Constituinte - Sessões Plenárias - Foto cedida pelo Centro de Memória do TRT-MG.

Na petição inicial, o ente sindical dava conta de que “o público e notório elevado aumento do custo de vida, agravado com a inflação alarmante”, tornaram verdadeiramente insuficientes os salários recebidos pelos integrantes da categoria representada. Invocou o fato de a empregadora atuar como oficina de reparos em veículos Mercedes-Benz, além da venda e revenda de peças para esses veículos, atividade em franca expansão e com grandes lucros.

A pauta de reivindicações era extensa. Entre os 27 itens estavam a garantia da data base, reajuste salarial, equiparação salarial entre classes de mecânicos e lanterneiros, piso de 3,5 salários-mínimos, aumento de 40% e mais 15% de produtividade, horas extras com adicional de 100%, comissões, lanche e café gratuitos, além de “melhorar o almoço e não faltar a sobremesa”.

Conforme noticiado no processo, frustradas as tentativas de negociação, diante do que classificou como “intransigência” da empresa, o sindicato comunicou a decisão da assembleia: greve, por tempo indeterminado, a partir de 16 de dezembro daquele ano. Em novas reuniões, a empresa manteve-se inarredável em suas posições, alegando que cumpria rigorosamente os termos da convenção coletiva da categoria, ainda vigente. As negociações não prosperavam, o que levou ao prosseguimento da greve.

Foi, então, em 27 de dezembro de 1988, suscitado o Dissídio Coletivo, que ganhou o número de DC 217/88. Nos termos do artigo 125 da Loman e 34 do Regimento Interno do TRT-MG, foi distribuído ao então vice-presidente em exercício do Tribunal, Manoel Mendes de Freitas, para conciliação, instrução e julgamento. Como revisor, foi designado o juiz togado do TRT Ari Rocha (lembrando que, à época, ainda não era dada ao magistrado de segunda instância a designação de desembargador).

Intimações feitas, no dia 09 de janeiro de 1989, às 14h, realizou-se a audiência, no 8^o andar do edifício sede do Tribunal, na Av. Getúlio Vargas, 225. Presente o procurador do trabalho Edson Cardoso de Oliveira.

Pois bem, nessa data, o sindicato informou que a greve havia terminado no dia 02 de janeiro e apresentou a petição de acordo, firmado entre as partes, que constituiria aditamento da Convenção Coletiva celebrada de 06 de dezembro de 1988. Os termos do ajuste estipulavam reajuste escalonado, de 40% a 85%, adicional de 60% para as horas extras, reposição dos dias parados e compromisso da empregadora de não punição pelo exercício do direito de greve.

Com a greve já encerrada, não houve necessidade de o Tribunal se pronunciar sobre a sua legalidade ou ilegalidade. No acórdão, o relator destacou que, “como bem acentuado pela D. Procuradoria Regional, a tendência da legislação ordinária vigente é no sentido do estímulo à negociação como o melhor meio de solução dos conflitos coletivos envolvendo empregados e empregadores, por estar sendo possível agora, a partir da Constituição Federal do 1988, até a redução salarial (art. 7, VI)”.

Constou na ementa histórica:

EMENTA - Dissidio COLETIVO - ACORDO - A Constituição Federal de 1988 manteve o estímulo à negociação ampla entre empregados e empregadores, com a participação das entidades sindicais, às partes interessadas sendo facultado, por via de convenção ou acordo coletivo, dispor a propósito de redução salarial (art. 7, VI). Assim sendo, e não obstante haver convenção coletiva em vigor, aos empregados e empregadores interessados é dado, por acordo em dissídio coletivo visando à extinção do processo, estabelecer condições inovadoras sob a forma de aditamento. Acordo homologado, julgando-se extinto o processo.

Acompanhando o parecer do MPT, o TRT-MG, por seu 1^o grupo de Turmas, à unanimidade, resolveu homologar o acordo. Tomaram parte no julgamento os juízes: Manoel Mendes de Freitas (Relator), Ari Rocha (Revisor), Carlos Alberto Alves Pereira, Marcos Figueiredo Mendes de Souza, Allan Kardec Carlos Dias e Jocelin Machado de Oliveira. A ata, datada de 27 de janeiro de 1989, foi assinada também pelo então presidente do TRT, Aroldo Plínio Gonçalves.

Intimadas as partes e cumpridos os termos do acordo, o processo foi arquivado em 27 de março daquele ano.

Clique aqui para acessar o processo histórico: Processo Dissídio Coletivo nº 217/1988.

Neste ano em que a Constituição da República completa 30 anos, a TV TRT-MG produziu uma reportagem especial, com destaque para os fatos históricos e entrevistas com magistrados do Tribunal, que abordaram os avanços conquistados.

Participaram da reportagem o desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, 1º vice-presidente do TRT-MG, o desembargador Márcio Ribeiro do Valle, que já exercia o cargo de juiz trabalhista há nove anos quando foi promulgada a Constituição, e o desembargador aposentado Antônio Álvares da Silva, que era magistrado da Justiça do Trabalho mineira na época da promulgação da Constituição e participou dos debates do texto constitucional.

Assista ao vídeo especial produzido pela Secom sobre os 30 anos da CF/88

Notícias Jurídicas destacam decisões que deram efetividade às normas e princípios da CF/88:

NÃO DISCRIMINAÇÃO – PRINCÍPIO DA IGUALDADE

21 de jul de 2017 - NJ Especial: A discriminação por trás da dispensa sem justa causa de empregado diagnosticado com doença grave

27 de jun de 2017 - NJ Destaque: JT-MG considera discriminatória dispensa de empregados da Cemig por critério de idade

28 de out de 2013 - JT reintegra portador de HIV porque não comprovado motivo alegado para a dispensa

15 de mar de 2018 - Empregado epilético que sofreu dispensa discriminatória será reintegrado e indenizado

27 de out de 2017 - JT-MG reconhece discriminação em dispensa de portador de esquizofrenia

26 de set de 2017 - JT-MG condena por dano moral empresa que segregava empregados de setores diferentes

ISONOMIA

9 de jan de 2017 - Não pode haver diferença salarial entre vendedores que trabalham em lojas diferentes da mesma empresa

28 de jun de 2016 - MGS é condenada a pagar diferenças de salários entre empregados contratados em mesmo concurso

2 de out de 2013 - Juiz defere auxílio creche com base no princípio da isonomia

DANO MORAL E EXISTENCIAL – DIREITO À IMAGEM

17 de dez de 2011 - Doméstica filmada por caneta espiã recebe indenização por dano moral

24 de mai de 2018 - Mecânico de locomotivas que trabalhava até 16 horas por dia será indenizado por dano existencial

20 de jul de 2018 - NJ - Monitoramento por câmera em vestiário ofende direito à privacidade dos empregados e gera danos morais

15 de fev de 2018 - Trabalhadora conhecida por “poliglota do Mercado Central” será indenizada por uso indevido de sua imagem

25 de ago de 2017 - Exigência de teste de HIV para admissão garante indenização por dano moral a trabalhador que prestou serviços na Guiné

25 de jul de 2012 - Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador

10 de mar de 2009 - JT garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas e degradantes

14 de mar de 2007 - Vendedor obrigado a imitar animal em reuniões da empresa ganha indenização por danos morais

30 de dez de 2016 - NJ ESPECIAL - Alcoolismo e embriaguez do empregado em serviço: como a JT de Minas tem tratado a questão.

6 de jul de 2010 - Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa

22 de jun de 2009 - Turma anula dispensa por justa causa de empregado alcoólatra

26 de ago de 2009 - Município terá que indenizar trabalhador mantido ocioso debaixo de jabuticabeira

11 de jul de 2011 - Juiz determina publicação de sentença em site de empresa condenada por danos morais

16 de jun de 2010 - JT afasta justa causa aplicada a empregado acusado de transitar nu pelo local de trabalho

19 de ago de 2011 - Trabalhadora obesa será indenizada por não receber EPI do seu tamanho e por ter de abaixar a calça em público

14 de jul de 2015 - Trabalhadora que deixou de ser contratada por estar acima do peso consegue indenização por dano moral

28 de out de 2015 - Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais

5 de dez de 2016 - Juiz manda reintegrar empregada sexagenária e com problema de mobilidade que sofreu dispensa discriminatória

25 de set de 2014 - Tratorista exposto a situação degradante em lavoura de cana será indenizado

17 de dez de 2016 - NJ Especial: Rastreamento de dados e controle patronal do computador usado em serviço pelo empregado configuram invasão de privacidade?

9 de mai de 2013 - Maquinista que fazia necessidades em jornal e garrafas PET será indenizado por dano moral

11 de out de 2012 - Trabalhador que levantava dormentes de 150 kg ganha indenização por dano moral

11 de fev de 2012 - Empresa indenizará trabalhadora concursada que foi impedida de assumir cargo em razão de deficiência visual

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

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3 de mar de 2017 - NJ Destaque: Juiz concede indenização a eletricista que teve braços e perna amputados após acidente do trabalho

19 de jun de 2018 - NJ Especial: Indenizações a vítimas do acidente na barragem do Fundão são pagas na JT de Minas

2 de ago de 2016 - Deficiente visual que sofreu acidente ao operar serra circular será indenizado por danos morais, materiais e estéticos

27 de jul de 2010 - Empresa deverá indenizar eletricista que perdeu os braços ao receber descarga elétrica

28 de nov de 2008 - JT garante indenização a motorista que sofreu acidente ao dirigir ônibus com barra de direção defeituosa

14 de dez de 2011 - Juiz afasta tese de suicídio e condena empresas a indenizarem família de pedreiro que caiu no fosso do elevador

30 de jul de 2013 - Aviso de perigo , em língua inglesa, em equipamento de trabalho pode ter contribuído para morte de empregado.

24 de jan de 2017 - NJ Especial: O trabalhador informal e as regras que garantem saúde e segurança no trabalho

2 de jul de 2018 - NJ Especial - Perigo nos bastidores do show: fábricas de fogos de artifício são palcos de trágicos acidentes de trabalho.

TRABALHO DA MULHER – NÃO DISCRIMINAÇÃO

12 de mai de 2017 - NJ Especial Trabalho da Mulher – Proteção à intimidade: mulheres não podem ser submetidas a revistas íntimas.

5 de mai de 2017 -NJ Especial - O trabalho da mulher no Brasil: as normas de proteção que visam compensar as diferenças entre os gêneros.

23 de mar de 2017 - NJ Especial - Direitos da Mulher: A maternidade e os direitos que a protegem

31 de jul de 2015 - Empregada discriminada por condição de gestante será indenizada

12 de mar de 2018 -NJ Especial Mulher: Tolerância zero para assédio sexual no ambiente de trabalho

23 de dez de 2011 - Grupo econômico que implantou programa de controle gestacional é condenado a danos morais

25 de mai de 2018 - NJ Especial – Mãe Social: a maternidade como profissão.

29 de jul de 2011 - JT aplica justa causa a empresa que puniu trabalhadora por ter engravidado

DANO MORAL – RACISMO

17 de mar de 2017 - NJ Especial - Racismo e injúria racial no mercado de trabalho: profissionais lutam contra a discriminação.

16 de jul de 2015 - Ofensa de cunho racial proferida por filho do dono contra empregada resulta em condenação de conservadora

28 de abr de 2015 - Empresa deverá pagar indenização a ex-empregado que sofreu injúria racial no trabalho

23 de abr de 2015 - Empresa indenizará empregado atacado com mensagens de cunho racista no e-mail funcional

13 de jun de 2013 - Empregado vitima de discriminação racial será indenizado

20 de out de 2011 - Empresas indenizarão motoboy apelidado de mascote do Flamengo

14 de set de 2010 - Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais

1 de out de 2008 - Condomínio rural é condenado a pagar indenização por racismo

DANO MORAL COLETIVO

22 de jan de 2017 - NJ Especial - Infância roubada: a triste realidade e os efeitos nefastos do trabalho infantil

23 de ago de 2018 - NJ - Construtora é condenada em danos morais coletivos por dispensar empregados durante greve

3 de mai de 2018 - Siderúrgica é condenada em danos morais coletivos por não oferecer creche ou local para amamentação

31 de jan de 2017 - Empresa de transporte de mercadorias é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

18 de mai de 2017 - Empresa que tentou impedir atuação de sindicato é condenada por danos morais coletivos

23 de jul de 2009 - TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo

17 de jul de 2014 - Mineradora é condenada por dispensar portadora de deficiência grave sem contratar outro empregado com mesmo tipo de deficiência

26 de fev de 2013 - Juíza condena financeira a pagar R$5 milhões por danos morais coletivos

30 de jun de 2010 - Conduta anti-sindical de empresa gera dano moral coletivo ao sindicato da categoria

6 de abr de 2018 - JT mineira proíbe SKY de convocar empregados para manifestações de protesto contra Lula

6 de fev de 2018 - Juiz condena empresa que praticou “etiquetamento social” ao boicotar contratação de autor de ação trabalhista

TRABALHO ESCRAVO

21 de set de 2018 - NJ - JT-MG condena fazendeiro de café do sul de Minas por trabalho escravo

13 de set de 2018 - NJ - Empresas são condenadas por trabalho análogo à escravidão

14 de nov de 2014 - Série ESPECIAL: Trabalho Escravo Contemporâneo

5 de nov de 2014 - NJ Especial: Trabalhador resgatado em condições análogas às de escravo em fazenda tem vínculo reconhecido e será indenizado

3 de nov de 2014 - NJ Especial: Trabalho em condições semelhantes à escravidão persiste em pleno Século XXI

5 de mar de 2012 - Juiz condena empresa que submetia empregado a condição análoga à de escravo

16 de ago de 2006 - Fazendeiros são condenados a pagar dano moral coletivo por manter trabalhadores em semi-escravidão