Classificação de Informações

publicado 29/01/2019 17:17, modificado 29/01/2019 17:43

Classificação de Informações quanto ao grau e prazo de sigilo

A restrição de acesso é permitida, independente de ato de classificação de sigilo, conforme o § 5º do art. 25 da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a Resolução GP n. 59, de 13 de outubro de 2016, regula a matéria de forma semelhante (art. 25, § 6º, d).

Logo, o acesso a informações institucionais pode ser restringido em razão de: 

  • norma legal específica;
  • informações contidas em documentos preparatórios ou de informações de cunho pessoal (relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável); ou
  • procedimento de classificação de sigilo, previsto nos arts. 24 a 28 da Resolução CNJ n. 215, de 2015.

Dessarte, o ato de classificação é apenas uma das formas de restrição do acesso à informação. Assim, nos casos em que a restrição já foi imposta por lei, não é necessária a sua menção no ato de classificação de sigilo para que tal informação seja de acesso restrito. A propósito, o procedimento de classificação de sigilo encontra-se em ressonância com outros diplomas. Nesse sentido, podem ser mencionados os arts. 23 a 28 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Regulamentada a matéria no âmbito deste Tribunal, o art. 27 da Resolução GP n. 59, de 2016, estabelece que a decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em formulário próprio, chamado de “Termo de Classificação de Informação (TCI)”, com os seguintes dados:

  • número de identificação do documento;
  • grau de sigilo;
  • categoria na qual se enquadra a informação;
  • tipo de documento;
  • data da produção do documento;
  • indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
  • razões da classificação, observados os critérios menos restritivos;
  • indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos nesta Resolução;
  • data da classificação; e
  • identificação da autoridade que classificou a informação.

A Resolução GP n. 59, de 2016, em seu art. 25, § 2º, preconiza que as informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor e do Vice-Corregedor deste Tribunal e de seus cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término dos seus mandatos. Ainda assim, é importante destacar que, por ora, nenhuma informação específica foi classificada como sigilosa, com base em tal fundamento jurídico. Nenhum TCI foi editado neste Tribunal. 

Nessa linha, exceto as informações sobre as quais a Lei já impõe alguma restrição de acesso - sigilo fiscal e bancário, dados pessoais, segredo de justiça, documentos preparatórios para tomadas de decisão etc. -, não houve informação, até agora, classificada como sigilosa neste Tribunal Regional, em face de opção discricionária, aberta normativamente às autoridades descritas no art. 26 da Resolução GP n. 59, de 2016: Desembargadores, Secretário-Geral da Presidência e Diretor-Geral.

À vista disso, prevalece a máxima de que a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção (contida no art. 3º, I, da LAI, no art. 3º, I, da Resolução CNJ n. 215, de 2015, e no art. 3º, I, da Resolução GP n. 59, de 2016).

 

Até o momento, portanto, este Tribunal não considerou qualquer informação institucional passível de classificação como sigilosa. Em decorrência disso, no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, não há divulgação de lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, ou desclassificados, conforme preceitua o art. 45 do Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012.