Notícias Jurídicas

19/12/2007

06:12 

Reclamante que cuidava de enfermo em sua residência tem reconhecido vínculo de emprego doméstico

06:06 

Alteração na modalidade de contrato do trabalhador deve observar irredutibilidade salarial

06:04 

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

18/12/2007

06:08 

Reconhecimento de vínculo em juízo não exclui pedido de rescisão indireta

06:06 

Acidente de trabalho: pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória é admissível até os últimos dias do período estabilitário

17/12/2007

06:12 

1ª Turma mantém condenação da Cemig por terceirização ilícita de mão-de-obra

06:04 

É possível realizar perícia no início da execução

06:02 

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

14/12/2007

06:10 

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

06:06 

Liquidação: imposto de renda é calculado após desconto de INSS

13/12/2007

06:05 

Intimação de terceiros para data de praça se faz por edital

06:03 

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

12/12/2007

06:07 

Proprietário de imóvel rural deve pagar contribuição sindical rural

06:04 

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

11/12/2007

06:08 

Jogador transferido a clube estrangeiro pode se fazer representar em audiência por membro da categoria

06:03 

Não cabe restituição de valores pagos ao INSS em caso de contrato nulo com ente público

10/12/2007

11:49 

Federação só representa empregados se não houver sindicato com base territorial organizada

11:42 

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

07/12/2007

06:03 

Marceneiro que teve mão esmagada ganha indenização por dano moral

06:01 

5ª Turma julga inconstitucional exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo

06/12/2007

06:03 

Cálculos de liquidação devem observar todas as normas sobre a parcela deferida citadas na sentença

06:01 

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

05/12/2007

06:03 

Pagamento de parcela em agência diferente da fixada no acordo atrai multa penal

06:01 

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

04/12/2007

06:02 

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

06:01 

Contador autônomo pode ser preposto

03/12/2007

06:02 

Recurso interposto por e-doc às 24h do último dia de prazo é tempestivo

06:01 

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva