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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de dezembro de 2007.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2007

06h12
Reclamante que cuidava de enfermo em sua residência tem reconhecido vínculo de emprego doméstico
06h06
Alteração na modalidade de contrato do trabalhador deve observar irredutibilidade salarial
06h04
Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

terça-feira, 18 de dezembro de 2007

06h08
Reconhecimento de vínculo em juízo não exclui pedido de rescisão indireta
06h06
Acidente de trabalho: pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória é admissível até os últimos dias do período estabilitário

segunda-feira, 17 de dezembro de 2007

06h12
1ª Turma mantém condenação da Cemig por terceirização ilícita de mão-de-obra
06h04
É possível realizar perícia no início da execução
06h02
Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

sexta-feira, 14 de dezembro de 2007

06h10
Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria
06h06
Liquidação: imposto de renda é calculado após desconto de INSS

quinta-feira, 13 de dezembro de 2007

06h05
Intimação de terceiros para data de praça se faz por edital
06h03
Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

quarta-feira, 12 de dezembro de 2007

06h07
Proprietário de imóvel rural deve pagar contribuição sindical rural
06h04
Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

terça-feira, 11 de dezembro de 2007

06h08
Jogador transferido a clube estrangeiro pode se fazer representar em audiência por membro da categoria
06h03
Não cabe restituição de valores pagos ao INSS em caso de contrato nulo com ente público

segunda-feira, 10 de dezembro de 2007

11h49
Federação só representa empregados se não houver sindicato com base territorial organizada
11h42
Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

06h03
Marceneiro que teve mão esmagada ganha indenização por dano moral
06h01
5ª Turma julga inconstitucional exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo

quinta-feira, 6 de dezembro de 2007

06h03
Cálculos de liquidação devem observar todas as normas sobre a parcela deferida citadas na sentença
06h01
Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

quarta-feira, 5 de dezembro de 2007

06h03
Pagamento de parcela em agência diferente da fixada no acordo atrai multa penal
06h01
Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

terça-feira, 4 de dezembro de 2007

06h02
Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício
06h01
Contador autônomo pode ser preposto

segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

06h02
Recurso interposto por e-doc às 24h do último dia de prazo é tempestivo
06h01
Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva