Legislação Federal
- Lei n. 7.627, de 10 de novembro de 1987 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho.
- Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
- Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Secretaria de Documentação
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