Notícias Jurídicas

Segunda-feira, 30 de Abril de 2007

06h03

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

06h01

Convenção coletiva obriga empresas não sindicalizadas

Sexta-feira, 27 de Abril de 2007

06h06

JT é competente para julgar ação de servidor comissionado que questiona a validade da contratação

06h03

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Quinta-feira, 26 de Abril de 2007

06h07

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

06h05

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses.

Quarta-feira, 25 de Abril de 2007

06h04

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

06h02

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Terça-feira, 24 de Abril de 2007

06h03

Empregado chamado de “ladrão” ganha indenização por dano moral

06h01

TRT extingue execução contra reclamante por inércia da reclamada-exeqüente

Segunda-feira, 23 de Abril de 2007

06h02

Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos

06h01

Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor

Sexta-feira, 20 de Abril de 2007

06h03

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

06h01

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

Quinta-feira, 19 de Abril de 2007

06h02

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

06h01

Pagamento de custas em banco não credenciado gera deserção do recurso

Quarta-feira, 18 de Abril de 2007

06h09

Indenização por dano estético é cumulável com dano moral

06h01

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Terça-feira, 17 de Abril de 2007

06h08

TRT nega habeas corpus a depositário de fato que recebeu bem em transferência fraudulenta no juízo cível

06h05

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Segunda-feira, 16 de Abril de 2007

06h03

Indenização por quebra da estabilidade da gestante deve contemplar todos os direitos trabalhistas do período

06h02

Não apresentação de formulário PPRA impresso pode gerar multa administrativa

Sexta-feira, 13 de Abril de 2007

06h06

Comissão de Conciliação Prévia não pode servir à homologação de acertos rescisórios

06h02

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Quinta-feira, 12 de Abril de 2007

06h05

JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição

06h03

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Quarta-feira, 11 de Abril de 2007

06h04

Registro provisório não dá direito a recebimento de contribuição sindical

06h01

JT declara invalidade de renúncia genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de PDV

Terça-feira, 10 de Abril de 2007

06h05

Doméstica dispensada grávida tem direito à indenização substitutiva do salário-maternidade

06h01

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado.

Segunda-feira, 9 de Abril de 2007

06h03

Dirigente de sindicato recém-criado tem garantida a estabilidade

06h01

Compensação só pode ser feita com parcelas idênticas

Terça-feira, 3 de Abril de 2007

06h03

Comprovação de incapacidade financeira não exonera do pagamento de reajuste salarial

06h02

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Segunda-feira, 2 de Abril de 2007

06h02

TRT defere dano moral a pai de empregado falecido, acusado de maltratar o filho.

06h01

Minutos residuais, ainda que gastos em troca de uniforme, devem ser pagos como extras.