Notícias Jurídicas

30/04/2007

06:03 

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

06:01 

Convenção coletiva obriga empresas não sindicalizadas

27/04/2007

06:06 

JT é competente para julgar ação de servidor comissionado que questiona a validade da contratação

06:03 

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

26/04/2007

06:07 

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

06:05 

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses.

25/04/2007

06:04 

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

06:02 

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

24/04/2007

06:03 

Empregado chamado de “ladrão” ganha indenização por dano moral

06:01 

TRT extingue execução contra reclamante por inércia da reclamada-exeqüente

23/04/2007

06:02 

Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos

06:01 

Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor

20/04/2007

06:03 

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

06:01 

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

19/04/2007

06:02 

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

06:01 

Pagamento de custas em banco não credenciado gera deserção do recurso

18/04/2007

06:09 

Indenização por dano estético é cumulável com dano moral

06:01 

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

17/04/2007

06:08 

TRT nega habeas corpus a depositário de fato que recebeu bem em transferência fraudulenta no juízo cível

06:05 

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

16/04/2007

06:03 

Indenização por quebra da estabilidade da gestante deve contemplar todos os direitos trabalhistas do período

06:02 

Não apresentação de formulário PPRA impresso pode gerar multa administrativa

13/04/2007

06:06 

Comissão de Conciliação Prévia não pode servir à homologação de acertos rescisórios

06:02 

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

12/04/2007

06:05 

JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição

06:03 

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

11/04/2007

06:04 

Registro provisório não dá direito a recebimento de contribuição sindical

06:01 

JT declara invalidade de renúncia genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de PDV

10/04/2007

06:05 

Doméstica dispensada grávida tem direito à indenização substitutiva do salário-maternidade

06:01 

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado.

09/04/2007

06:03 

Dirigente de sindicato recém-criado tem garantida a estabilidade

06:01 

Compensação só pode ser feita com parcelas idênticas

03/04/2007

06:03 

Comprovação de incapacidade financeira não exonera do pagamento de reajuste salarial

06:02 

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

02/04/2007

06:02 

TRT defere dano moral a pai de empregado falecido, acusado de maltratar o filho.

06:01 

Minutos residuais, ainda que gastos em troca de uniforme, devem ser pagos como extras.