Notícias Jurídicas publicado 24/03/2017 01:58, modificado 19/12/2019 04:45 Exibindo as notícias de abril de 2007. Segunda-feira, 30 de Abril de 2007 06h03 FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial 06h01 Convenção coletiva obriga empresas não sindicalizadas Sexta-feira, 27 de Abril de 2007 06h06 JT é competente para julgar ação de servidor comissionado que questiona a validade da contratação 06h03 Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório Quinta-feira, 26 de Abril de 2007 06h07 Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade 06h05 Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses. Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 06h04 Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado 06h02 Taxa Selic é aplicável em execução fiscal Terça-feira, 24 de Abril de 2007 06h03 Empregado chamado de “ladrão” ganha indenização por dano moral 06h01 TRT extingue execução contra reclamante por inércia da reclamada-exeqüente Segunda-feira, 23 de Abril de 2007 06h02 Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos 06h01 Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor Sexta-feira, 20 de Abril de 2007 06h03 Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho 06h01 Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS Quinta-feira, 19 de Abril de 2007 06h02 Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente 06h01 Pagamento de custas em banco não credenciado gera deserção do recurso Quarta-feira, 18 de Abril de 2007 06h09 Indenização por dano estético é cumulável com dano moral 06h01 Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio Terça-feira, 17 de Abril de 2007 06h08 TRT nega habeas corpus a depositário de fato que recebeu bem em transferência fraudulenta no juízo cível 06h05 Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal Segunda-feira, 16 de Abril de 2007 06h03 Indenização por quebra da estabilidade da gestante deve contemplar todos os direitos trabalhistas do período 06h02 Não apresentação de formulário PPRA impresso pode gerar multa administrativa Sexta-feira, 13 de Abril de 2007 06h06 Comissão de Conciliação Prévia não pode servir à homologação de acertos rescisórios 06h02 JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução Quinta-feira, 12 de Abril de 2007 06h05 JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição 06h03 Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados Quarta-feira, 11 de Abril de 2007 06h04 Registro provisório não dá direito a recebimento de contribuição sindical 06h01 JT declara invalidade de renúncia genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de PDV Terça-feira, 10 de Abril de 2007 06h05 Doméstica dispensada grávida tem direito à indenização substitutiva do salário-maternidade 06h01 Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado. Segunda-feira, 9 de Abril de 2007 06h03 Dirigente de sindicato recém-criado tem garantida a estabilidade 06h01 Compensação só pode ser feita com parcelas idênticas Terça-feira, 3 de Abril de 2007 06h03 Comprovação de incapacidade financeira não exonera do pagamento de reajuste salarial 06h02 Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório Segunda-feira, 2 de Abril de 2007 06h02 TRT defere dano moral a pai de empregado falecido, acusado de maltratar o filho. 06h01 Minutos residuais, ainda que gastos em troca de uniforme, devem ser pagos como extras. Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br
