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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de novembro de 2007.

sexta-feira, 30 de novembro de 2007

06h02
Dispensa por justa causa exige comprovação de cinco pressupostos
06h00
Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

quinta-feira, 29 de novembro de 2007

06h04
Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

quarta-feira, 28 de novembro de 2007

06h04
Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação
06h01
Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

terça-feira, 27 de novembro de 2007

06h03
São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88
06h00
Intervenção do Ministério Público é necessária em ação que envolve menor herdeiro

segunda-feira, 26 de novembro de 2007

06h03
Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário
06h02
TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

sexta-feira, 23 de novembro de 2007

06h22
JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo
06h20
Piso salarial do médico: 3 mínimos remuneram 50 horas mensais.

quinta-feira, 22 de novembro de 2007

06h16
Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego
06h15
Levantamento de depósito recursal gera atualização das cotas previdenciárias

quarta-feira, 21 de novembro de 2007

06h14
Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição
06h12
Contrato de experiência que prossegue após licença acidentária pode gerar direito à estabilidade provisória

terça-feira, 20 de novembro de 2007

06h08
Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido
06h06
Intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado gera direito a horas extras

segunda-feira, 19 de novembro de 2007

06h04
Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral
06h02
Empregado de cooperativa de crédito é equiparado a bancário

sexta-feira, 16 de novembro de 2007

06h16
Locutora que atuava como jornalista, secretária e faxineira da rádio ganha adicional por acúmulo de funções
06h14
Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

quarta-feira, 14 de novembro de 2007

06h12
Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados
06h10
Custas em processo de execução é responsabilidade do executado

terça-feira, 13 de novembro de 2007

06h08
Vendedor de consórcios não é representante comercial
06h06
Falta não punida imediatamente não gera justa causa

segunda-feira, 12 de novembro de 2007

06h04
Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente
06h02
Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

sexta-feira, 9 de novembro de 2007

06h20
Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa
06h17
Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

quinta-feira, 8 de novembro de 2007

06h15
Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado
06h14
Pena de confissão aplicada ao reclamante não prejudica direito comprovado no processo

quarta-feira, 7 de novembro de 2007

06h12
Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável
06h10
Desnecessária intimação da parte quando o advogado comparece à audiência que designa data para a sentença

terça-feira, 6 de novembro de 2007

06h08
Dano moral: determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento
06h06
Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

segunda-feira, 5 de novembro de 2007

06h04
Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida
06h02
Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração