Notícias Jurídicas

Sexta-feira, 30 de Novembro de 2007

06h02

Dispensa por justa causa exige comprovação de cinco pressupostos

06h00

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007

06h04

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007

06h04

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

06h01

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Terça-feira, 27 de Novembro de 2007

06h03

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

06h00

Intervenção do Ministério Público é necessária em ação que envolve menor herdeiro

Segunda-feira, 26 de Novembro de 2007

06h03

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

06h02

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Sexta-feira, 23 de Novembro de 2007

06h22

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

06h20

Piso salarial do médico: 3 mínimos remuneram 50 horas mensais.

Quinta-feira, 22 de Novembro de 2007

06h16

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

06h15

Levantamento de depósito recursal gera atualização das cotas previdenciárias

Quarta-feira, 21 de Novembro de 2007

06h14

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

06h12

Contrato de experiência que prossegue após licença acidentária pode gerar direito à estabilidade provisória

Terça-feira, 20 de Novembro de 2007

06h08

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

06h06

Intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado gera direito a horas extras

Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007

06h04

Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral

06h02

Empregado de cooperativa de crédito é equiparado a bancário

Sexta-feira, 16 de Novembro de 2007

06h16

Locutora que atuava como jornalista, secretária e faxineira da rádio ganha adicional por acúmulo de funções

06h14

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007

06h12

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

06h10

Custas em processo de execução é responsabilidade do executado

Terça-feira, 13 de Novembro de 2007

06h08

Vendedor de consórcios não é representante comercial

06h06

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Segunda-feira, 12 de Novembro de 2007

06h04

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

06h02

Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

Sexta-feira, 9 de Novembro de 2007

06h20

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

06h17

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Quinta-feira, 8 de Novembro de 2007

06h15

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

06h14

Pena de confissão aplicada ao reclamante não prejudica direito comprovado no processo

Quarta-feira, 7 de Novembro de 2007

06h12

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

06h10

Desnecessária intimação da parte quando o advogado comparece à audiência que designa data para a sentença

Terça-feira, 6 de Novembro de 2007

06h08

Dano moral: determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento

06h06

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Segunda-feira, 5 de Novembro de 2007

06h04

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

06h02

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração