Notícias Jurídicas

30/11/2007

06:02 

Dispensa por justa causa exige comprovação de cinco pressupostos

06:00 

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

29/11/2007

06:04 

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

28/11/2007

06:04 

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

06:01 

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

27/11/2007

06:03 

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

06:00 

Intervenção do Ministério Público é necessária em ação que envolve menor herdeiro

26/11/2007

06:03 

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

06:02 

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

23/11/2007

06:22 

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

06:20 

Piso salarial do médico: 3 mínimos remuneram 50 horas mensais.

22/11/2007

06:16 

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

06:15 

Levantamento de depósito recursal gera atualização das cotas previdenciárias

21/11/2007

06:14 

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

06:12 

Contrato de experiência que prossegue após licença acidentária pode gerar direito à estabilidade provisória

20/11/2007

06:08 

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

06:06 

Intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado gera direito a horas extras

19/11/2007

06:04 

Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral

06:02 

Empregado de cooperativa de crédito é equiparado a bancário

16/11/2007

06:16 

Locutora que atuava como jornalista, secretária e faxineira da rádio ganha adicional por acúmulo de funções

06:14 

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

14/11/2007

06:12 

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

06:10 

Custas em processo de execução é responsabilidade do executado

13/11/2007

06:08 

Vendedor de consórcios não é representante comercial

06:06 

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

12/11/2007

06:04 

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

06:02 

Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

09/11/2007

06:20 

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

06:17 

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

08/11/2007

06:15 

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

06:14 

Pena de confissão aplicada ao reclamante não prejudica direito comprovado no processo

07/11/2007

06:12 

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

06:10 

Desnecessária intimação da parte quando o advogado comparece à audiência que designa data para a sentença

06/11/2007

06:08 

Dano moral: determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento

06:06 

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

05/11/2007

06:04 

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

06:02 

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração