Notícias Jurídicas

28/09/2007

06:50 

Empregador que não assina CTPS de empregado arca com indenização substitutiva do seguro acidentário

06:40 

Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

27/09/2007

06:30 

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

06:24 

Integrantes de grupo econômico não precisam figurar na fase de conhecimento para responderem por execução

26/09/2007

06:20 

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

25/09/2007

06:18 

Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício

06:16 

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

24/09/2007

06:15 

Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços pode ser discutida em ação à parte

06:14 

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

21/09/2007

06:29 

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

06:27 

Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência

20/09/2007

06:25 

Integridade física e emocional do trabalhador é responsabilidade da empresa

06:23 

Embargos de terceiro com base em contrato sem registro só são admissíveis se comprovada a posse do imóvel

19/09/2007

06:21 

Realização de perícia contábil é faculdade do juiz

06:19 

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

18/09/2007

06:17 

Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

06:15 

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

17/09/2007

06:13 

Férias de empregado doméstico não gozadas deverão ser pagas em dobro

06:11 

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

14/09/2007

06:32 

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

06:29 

Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio

13/09/2007

06:27 

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

06:25 

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

12/09/2007

06:23 

Jornada mista: adicional noturno e hora reduzida prosseguem após as 5h da manhã

06:21 

Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

11/09/2007

06:19 

Agente de campo no combate à dengue é enquadrado como dedetizador

06:17 

Cheques sem fundos recebidos de clientes não podem ser descontados do salário

10/09/2007

06:15 

Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

06:12 

Indenização por dano moral não sofre incidência de imposto de renda

06/09/2007

06:07 

Contrato de trabalho firmado com banca de jogo é ilegal

06:03 

Encerrada a instrução, alegação de ausência de submissão à CCP não leva a extinção do processo

05/09/2007

06:05 

Clube de futebol é condenado a pagar multa por rescisão indireta do contrato de jogador

06:01 

Caseiro que exerce atividade produtiva em sítio familiar não é empregado doméstico

04/09/2007

06:04 

Transferência do risco do empreendimento a empregado gera indenização por dano moral

06:02 

Empregado forçado a desistir de candidatura a dirigente sindical ganha indenização por lucros cessantes

03/09/2007

06:03 

Utilização do sistema E-doc dispensa apresentação de originais

06:00 

Comissão de leiloeiro é devida em caso de remição do bem após leilão