Notícias Jurídicas

Sexta-feira, 28 de Setembro de 2007

06h50

Empregador que não assina CTPS de empregado arca com indenização substitutiva do seguro acidentário

06h40

Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

Quinta-feira, 27 de Setembro de 2007

06h30

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

06h24

Integrantes de grupo econômico não precisam figurar na fase de conhecimento para responderem por execução

Quarta-feira, 26 de Setembro de 2007

06h20

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Terça-feira, 25 de Setembro de 2007

06h18

Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício

06h16

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Segunda-feira, 24 de Setembro de 2007

06h15

Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços pode ser discutida em ação à parte

06h14

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

Sexta-feira, 21 de Setembro de 2007

06h29

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

06h27

Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência

Quinta-feira, 20 de Setembro de 2007

06h25

Integridade física e emocional do trabalhador é responsabilidade da empresa

06h23

Embargos de terceiro com base em contrato sem registro só são admissíveis se comprovada a posse do imóvel

Quarta-feira, 19 de Setembro de 2007

06h21

Realização de perícia contábil é faculdade do juiz

06h19

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

Terça-feira, 18 de Setembro de 2007

06h17

Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

06h15

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Segunda-feira, 17 de Setembro de 2007

06h13

Férias de empregado doméstico não gozadas deverão ser pagas em dobro

06h11

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Sexta-feira, 14 de Setembro de 2007

06h32

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

06h29

Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio

Quinta-feira, 13 de Setembro de 2007

06h27

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

06h25

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Quarta-feira, 12 de Setembro de 2007

06h23

Jornada mista: adicional noturno e hora reduzida prosseguem após as 5h da manhã

06h21

Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

Terça-feira, 11 de Setembro de 2007

06h19

Agente de campo no combate à dengue é enquadrado como dedetizador

06h17

Cheques sem fundos recebidos de clientes não podem ser descontados do salário

Segunda-feira, 10 de Setembro de 2007

06h15

Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

06h12

Indenização por dano moral não sofre incidência de imposto de renda

Quinta-feira, 6 de Setembro de 2007

06h07

Contrato de trabalho firmado com banca de jogo é ilegal

06h03

Encerrada a instrução, alegação de ausência de submissão à CCP não leva a extinção do processo

Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007

06h05

Clube de futebol é condenado a pagar multa por rescisão indireta do contrato de jogador

06h01

Caseiro que exerce atividade produtiva em sítio familiar não é empregado doméstico

Terça-feira, 4 de Setembro de 2007

06h04

Transferência do risco do empreendimento a empregado gera indenização por dano moral

06h02

Empregado forçado a desistir de candidatura a dirigente sindical ganha indenização por lucros cessantes

Segunda-feira, 3 de Setembro de 2007

06h03

Utilização do sistema E-doc dispensa apresentação de originais

06h00

Comissão de leiloeiro é devida em caso de remição do bem após leilão