Notícias Jurídicas

Sexta-feira, 31 de Agosto de 2007

06h11

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

06h09

Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras

Quinta-feira, 30 de Agosto de 2007

06h07

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

06h03

Contratação irregular de servidor público: nepotismo afasta aplicação da Súmula 363 do TST

Quarta-feira, 29 de Agosto de 2007

06h09

Retenção da CTPS gera multa de um dia de salário por dia de atraso na entrega do documento

06h05

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória.

Terça-feira, 28 de Agosto de 2007

06h00

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Segunda-feira, 27 de Agosto de 2007

06h04

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente

06h01

Recurso adesivo só é admissível se a parte não recorreu ordinariamente

Sexta-feira, 24 de Agosto de 2007

06h08

Acerto rescisório depositado em conta sem assistência do sindicato ou MTE é inválido

06h01

Decisão da 4ª Turma: impressão do juiz de 1º grau deve ser prestigiada.

Quinta-feira, 23 de Agosto de 2007

06h08

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

06h05

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio.

Quarta-feira, 22 de Agosto de 2007

06h06

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

06h00

Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração

Terça-feira, 21 de Agosto de 2007

06h07

1ª Turma aplica teoria da subordinação estrutural e reconhece vínculo direto de empregado terceirizado com a Telemar

06h03

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

Segunda-feira, 20 de Agosto de 2007

06h05

Recurso ex-officio só é admitido em condenação superior a 60 salários mínimos

06h02

Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

Sexta-feira, 17 de Agosto de 2007

06h11

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

06h02

Validade de pedido de demissão é condicionada à assistência do sindicato

Quinta-feira, 16 de Agosto de 2007

06h10

Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante

06h04

Depósito recursal recolhido em banco não oficial gera deserção

Terça-feira, 14 de Agosto de 2007

06h07

Falência da empresa executada autoriza execução direta contra os sócios

06h04

TRT invalida acordos firmados sob coação da empresa

Segunda-feira, 13 de Agosto de 2007

09h04

Não é ilegal penhora de cota de patrocínio de time de futebol em execução previdenciária

09h03

Citação da ré em endereço errado gera nulidade de atos processuais

Sexta-feira, 10 de Agosto de 2007

06h09

Policial militar tem reconhecido vínculo empregatício com entidade religiosa à qual prestava serviço extra

06h05

TRT mantém justa causa aplicada a motorista que foi trabalhar após ingerir bebida alcoólica

Quinta-feira, 9 de Agosto de 2007

06h04

Como se apura hora extra de comissionista sujeito a controle de horário

06h02

Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

Quarta-feira, 8 de Agosto de 2007

06h15

7ª Turma confere validade a negociação coletiva de empregados públicos

06h05

Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

Terça-feira, 7 de Agosto de 2007

06h11

TRT determina reintegração de toxicômano dispensado por justa causa

06h03

Feriado prorroga prazo prescricional

Segunda-feira, 6 de Agosto de 2007

06h10

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

06h00

Honorários advocatícios incidem sobre crédito total, sem descontos

Sexta-feira, 3 de Agosto de 2007

06h19

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

06h17

Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores

Quinta-feira, 2 de Agosto de 2007

06h15

Execuções contra Atlético devem se concentrar no juízo especial criado pelo TRT-MG

06h13

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Quarta-feira, 1 de Agosto de 2007

06h11

Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

06h09

Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos