Notícias Jurídicas

31/08/2007

06:11 

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

06:09 

Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras

30/08/2007

06:07 

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

06:03 

Contratação irregular de servidor público: nepotismo afasta aplicação da Súmula 363 do TST

29/08/2007

06:09 

Retenção da CTPS gera multa de um dia de salário por dia de atraso na entrega do documento

06:05 

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória.

28/08/2007

06:00 

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

27/08/2007

06:04 

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente

06:01 

Recurso adesivo só é admissível se a parte não recorreu ordinariamente

24/08/2007

06:08 

Acerto rescisório depositado em conta sem assistência do sindicato ou MTE é inválido

06:01 

Decisão da 4ª Turma: impressão do juiz de 1º grau deve ser prestigiada.

23/08/2007

06:08 

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

06:05 

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio.

22/08/2007

06:06 

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

06:00 

Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração

21/08/2007

06:07 

1ª Turma aplica teoria da subordinação estrutural e reconhece vínculo direto de empregado terceirizado com a Telemar

06:03 

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

20/08/2007

06:05 

Recurso ex-officio só é admitido em condenação superior a 60 salários mínimos

06:02 

Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

17/08/2007

06:11 

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

06:02 

Validade de pedido de demissão é condicionada à assistência do sindicato

16/08/2007

06:10 

Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante

06:04 

Depósito recursal recolhido em banco não oficial gera deserção

14/08/2007

06:07 

Falência da empresa executada autoriza execução direta contra os sócios

06:04 

TRT invalida acordos firmados sob coação da empresa

13/08/2007

09:04 

Não é ilegal penhora de cota de patrocínio de time de futebol em execução previdenciária

09:03 

Citação da ré em endereço errado gera nulidade de atos processuais

10/08/2007

06:09 

Policial militar tem reconhecido vínculo empregatício com entidade religiosa à qual prestava serviço extra

06:05 

TRT mantém justa causa aplicada a motorista que foi trabalhar após ingerir bebida alcoólica

09/08/2007

06:04 

Como se apura hora extra de comissionista sujeito a controle de horário

06:02 

Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

08/08/2007

06:15 

7ª Turma confere validade a negociação coletiva de empregados públicos

06:05 

Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

07/08/2007

06:11 

TRT determina reintegração de toxicômano dispensado por justa causa

06:03 

Feriado prorroga prazo prescricional

06/08/2007

06:10 

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

06:00 

Honorários advocatícios incidem sobre crédito total, sem descontos

03/08/2007

06:19 

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

06:17 

Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores

02/08/2007

06:15 

Execuções contra Atlético devem se concentrar no juízo especial criado pelo TRT-MG

06:13 

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

01/08/2007

06:11 

Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

06:09 

Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos