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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de dezembro de 2006.

terça-feira, 19 de dezembro de 2006

06h15
Embargos à arrematação só podem ser opostos pelo devedor
06h13
Justiça gratuita não se estende a sindicatos
06h02
3ª Turma decide: JT é incompetente para executar contribuições arrecadas pelo INSS em favor de terceiros

segunda-feira, 18 de dezembro de 2006

06h07
Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil
06h05
Empregada doméstica injustamente acusada de furto ganha indenização por danos morais
06h02
6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

sexta-feira, 15 de dezembro de 2006

06h15
Extravio de mercadorias: sem a devida apuração, valor não pode ser rateado entre empregados.
06h10
Suspensão de contrato por auxílio-doença não impede a incidência de prescrição qüinqüenal
06h03
Intervalo intrajornada reduzido em função do volume de serviço gera direito a horas extras

quinta-feira, 14 de dezembro de 2006

06h12
Período de treinamento integra contrato de trabalho
06h06
Norma de dissídio coletivo garante indenização a professora dispensada no curso do ano letivo
06h00
Falta de comunicação da gravidez não retira direito à estabilidade da gestante

quarta-feira, 13 de dezembro de 2006

06h15
3ª Turma decide: aposentadoria espontânea com continuidade da prestação de serviço não extingue vínculo empregatício.
06h11
TRT reconhece contrato de trabalho firmado antes de 2004 com casa de bingo
06h01
Personalidade jurídica de sindicato depende de registro no Ministério do Trabalho

terça-feira, 12 de dezembro de 2006

06h05
6ª Turma defere a empregado terceirizado isonomia com bancário da CEF
06h04
Firma individual: patrimônio da empresa se confunde com o de sócio único e pode ser penhorado
06h00
Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

segunda-feira, 11 de dezembro de 2006

06h08
Imóvel indivisível herdado da mãe por filhos do sócio executado não pode sofrer penhora
06h06
Dano moral: sindicato paga indenização a sindicalizados por perder oportunidade de recorrer
06h05
JT é competente para julgar Ação Civil Pública visando segurança bancária

quinta-feira, 7 de dezembro de 2006

06h07
Direitos da personalidade não são imprescritíveis
06h02
Taxa de 20% substitui honorários advocatícios na execução de dívida ativa da União
06h01
Contrato de pequena empreitada sujeita-se à prescrição civil

quarta-feira, 6 de dezembro de 2006

06h16
Processo do trabalho: em relação de emprego, não há sucumbência parcial.
06h11
Imóvel adquirido por herança pelo cônjuge de executado não pode ser penhorado
06h04
CDA irregular pode ser atacada por exceção de pré-executividade

terça-feira, 5 de dezembro de 2006

06h07
Vendedor externo tem direito a horas extras quando trabalhadas dentro da empresa
06h03
Registro do representante no Conselho Regional é indispensável para validade da representação comercial
06h01
Abono de férias deve ser pago com acréscimo de um terço

segunda-feira, 4 de dezembro de 2006

06h13
Direito a férias prêmio pode ser estendido a servidor celetista por lei municipal
06h10
TRT declara ilegalidade de contrato por obra certa com cláusula de experiência firmado com mais de 60 empregados
06h00
Preposto de empregador rural não precisa ser empregado

sexta-feira, 1 de dezembro de 2006

06h23
Empresas condenadas a pagar danos morais a empregada vítima de fotomontagem feita por colegas
06h13
Imposto de renda incide sobre juros de mora
06h07
Autorização coletiva para ampliação da jornada reduzida não retira o direito a horas extras