Notícias Jurídicas publicado 24/03/2017 01:58, modificado 22/08/2019 23:50 Exibindo as notícias de fevereiro de 2007. 28/02/2007 06:04 Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC. 06:01 Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de pensão aos dependentes de trabalhador 27/02/2007 06:09 Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social 06:02 Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra 26/02/2007 06:08 Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais 06:03 Remuneração em aluguel de veículo em valor superior ao salário configura fraude 23/02/2007 06:06 Totalidade dos valores depositados em conta conjunta com executado pode ser alvo de penhora 06:03 Norma coletiva rural restritiva de direitos não se estende a cozinheira da colônia agrícola 22/02/2007 06:15 Falta de dados complementares no relatório do Programa de Controle Médico justifica auto de infração fiscal 06:10 8ª Turma defere salário-família por todo o período contratual a empregado que comprovou filiação em juízo 16/02/2007 06:03 Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento 05:20 Pagamento de “chapas” é ônus da empresa e não dos motoristas 15/02/2007 06:02 Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento 06:01 Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais 14/02/2007 06:09 Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico 05:40 Bloqueio de dinheiro pelo Bacen Jud equivale à penhora 13/02/2007 06:00 4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios 05:55 Condomínio não responde por infração de incorporadora e construtora que o constituíram 12/02/2007 05:00 Corretagem: comissão é devida ao vendedor mesmo com inadimplência do comprador 04:01 Mesmo na execução, citação na JT não precisa ser pessoal. 09/02/2007 06:15 Direitos individuais homogêneos podem ser postulados por sindicato independente de autorização dos substituídos 06:03 Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso 06:01 É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo 08/02/2007 06:03 Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho 06:01 TRT mantém condenação de empresário por assédio sexual 07/02/2007 13:18 Depósito recursal feito por empresa que requer sua exclusão da lide não aproveita à outra responsável solidária 06:03 É válida redução do intervalo com autorização do Ministério do Trabalho 06/02/2007 06:02 Informação virtual equivocada não pode prejudicar as partes 06:00 Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral 05/02/2007 06:02 Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional 06:01 Arrematante arca com impostos anteriores do bem arrematado 02/02/2007 06:11 Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade 06:04 4ª Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador 01/02/2007 06:06 Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial 06:03 JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br
