Notícias Jurídicas

28/02/2007

06:04 

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC.

06:01 

Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de pensão aos dependentes de trabalhador

27/02/2007

06:09 

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

06:02 

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

26/02/2007

06:08 

Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais

06:03 

Remuneração em aluguel de veículo em valor superior ao salário configura fraude

23/02/2007

06:06 

Totalidade dos valores depositados em conta conjunta com executado pode ser alvo de penhora

06:03 

Norma coletiva rural restritiva de direitos não se estende a cozinheira da colônia agrícola

22/02/2007

06:15 

Falta de dados complementares no relatório do Programa de Controle Médico justifica auto de infração fiscal

06:10 

8ª Turma defere salário-família por todo o período contratual a empregado que comprovou filiação em juízo

16/02/2007

06:03 

Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento

05:20 

Pagamento de “chapas” é ônus da empresa e não dos motoristas

15/02/2007

06:02 

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

06:01 

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

14/02/2007

06:09 

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

05:40 

Bloqueio de dinheiro pelo Bacen Jud equivale à penhora

13/02/2007

06:00 

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

05:55 

Condomínio não responde por infração de incorporadora e construtora que o constituíram

12/02/2007

05:00 

Corretagem: comissão é devida ao vendedor mesmo com inadimplência do comprador

04:01 

Mesmo na execução, citação na JT não precisa ser pessoal.

09/02/2007

06:15 

Direitos individuais homogêneos podem ser postulados por sindicato independente de autorização dos substituídos

06:03 

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

06:01 

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

08/02/2007

06:03 

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

06:01 

TRT mantém condenação de empresário por assédio sexual

07/02/2007

13:18 

Depósito recursal feito por empresa que requer sua exclusão da lide não aproveita à outra responsável solidária

06:03 

É válida redução do intervalo com autorização do Ministério do Trabalho

06/02/2007

06:02 

Informação virtual equivocada não pode prejudicar as partes

06:00 

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

05/02/2007

06:02 

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

06:01 

Arrematante arca com impostos anteriores do bem arrematado

02/02/2007

06:11 

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

06:04 

4ª Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

01/02/2007

06:06 

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial

06:03 

JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego