Notícias Jurídicas publicado 24/03/2017 01:58, modificado 15/06/2021 03:11 Exibindo as notícias de fevereiro de 2007. Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2007 06h04 Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC. 06h01 Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de pensão aos dependentes de trabalhador Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2007 06h09 Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social 06h02 Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2007 06h08 Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais 06h03 Remuneração em aluguel de veículo em valor superior ao salário configura fraude Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2007 06h06 Totalidade dos valores depositados em conta conjunta com executado pode ser alvo de penhora 06h03 Norma coletiva rural restritiva de direitos não se estende a cozinheira da colônia agrícola Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2007 06h15 Falta de dados complementares no relatório do Programa de Controle Médico justifica auto de infração fiscal 06h10 8ª Turma defere salário-família por todo o período contratual a empregado que comprovou filiação em juízo Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2007 06h03 Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento 05h20 Pagamento de “chapas” é ônus da empresa e não dos motoristas Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2007 06h02 Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento 06h01 Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2007 06h09 Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico 05h40 Bloqueio de dinheiro pelo Bacen Jud equivale à penhora Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007 06h00 4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios 05h55 Condomínio não responde por infração de incorporadora e construtora que o constituíram Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2007 05h00 Corretagem: comissão é devida ao vendedor mesmo com inadimplência do comprador 04h01 Mesmo na execução, citação na JT não precisa ser pessoal. Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2007 06h15 Direitos individuais homogêneos podem ser postulados por sindicato independente de autorização dos substituídos 06h03 Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso 06h01 É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007 06h03 Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho 06h01 TRT mantém condenação de empresário por assédio sexual Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2007 13h18 Depósito recursal feito por empresa que requer sua exclusão da lide não aproveita à outra responsável solidária 06h03 É válida redução do intervalo com autorização do Ministério do Trabalho Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2007 06h02 Informação virtual equivocada não pode prejudicar as partes 06h00 Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2007 06h02 Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional 06h01 Arrematante arca com impostos anteriores do bem arrematado Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2007 06h11 Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade 06h04 4ª Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007 06h06 Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial 06h03 JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego Seção de Imprensa imprensa [arroba] trt3.jus.br
