Notícias Jurídicas

Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2007

06h04

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC.

06h01

Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de pensão aos dependentes de trabalhador

Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2007

06h09

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

06h02

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2007

06h08

Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais

06h03

Remuneração em aluguel de veículo em valor superior ao salário configura fraude

Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2007

06h06

Totalidade dos valores depositados em conta conjunta com executado pode ser alvo de penhora

06h03

Norma coletiva rural restritiva de direitos não se estende a cozinheira da colônia agrícola

Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2007

06h15

Falta de dados complementares no relatório do Programa de Controle Médico justifica auto de infração fiscal

06h10

8ª Turma defere salário-família por todo o período contratual a empregado que comprovou filiação em juízo

Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2007

06h03

Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento

05h20

Pagamento de “chapas” é ônus da empresa e não dos motoristas

Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2007

06h02

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

06h01

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2007

06h09

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

05h40

Bloqueio de dinheiro pelo Bacen Jud equivale à penhora

Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007

06h00

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

05h55

Condomínio não responde por infração de incorporadora e construtora que o constituíram

Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2007

05h00

Corretagem: comissão é devida ao vendedor mesmo com inadimplência do comprador

04h01

Mesmo na execução, citação na JT não precisa ser pessoal.

Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2007

06h15

Direitos individuais homogêneos podem ser postulados por sindicato independente de autorização dos substituídos

06h03

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

06h01

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007

06h03

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

06h01

TRT mantém condenação de empresário por assédio sexual

Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2007

13h18

Depósito recursal feito por empresa que requer sua exclusão da lide não aproveita à outra responsável solidária

06h03

É válida redução do intervalo com autorização do Ministério do Trabalho

Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2007

06h02

Informação virtual equivocada não pode prejudicar as partes

06h00

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2007

06h02

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

06h01

Arrematante arca com impostos anteriores do bem arrematado

Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2007

06h11

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

06h04

4ª Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007

06h06

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial

06h03

JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego