Gestão de Contratações de TIC
Escopo do Processo: Aplica-se às contratações / prorrogações de contratos de TIC, assim definidas aquelas inseridas no Plano de Contratações de Soluções de TIC.
Principal
Documentação de Apoio
Modelos de documentos para contratações no rito da LEI Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -> licitações cujo edital será publicado a partir de 01/04/2023
Diretrizes importantes para os processos envolvendo a lei 14.133/2021:
Após prévio alinhamento com a Assessoria Jurídica de Licitações e contratos, serão observadas nas instruções envolvendo a lei 14133/2021 as seguintes diretrizes:
1) Em qualquer processo o Plano de Tratamento de Riscos deve ser confeccionado.
2) Serão dispensados os Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência nas prorrogações, conforme artigo 31 da Resolução/CNJ 468. De toda forma, este documento deverá ser elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação a fim de demonstrar a vantajosidade na manutenção do atual ajuste.
3) Serão dispensados os Estudos Técnicos Preliminares nas contratações diretas por baixo valor com fundamento no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022. O Termo de Referência deverá ser criado pela Equipe de Planejamento da Contratação, eis que artefato que contempla as especificações do objeto.
4) Com fulcro no artigo 12, § 1o da Resolução/CNJ 468,serão dispensados Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência do TRT3 nas coparticipações junto a outros órgãos da Justiça do Trabalho; sendo necessário apenas o Documento de Oficialização da Demanda deste regional e, em momento oportuno, a juntada ao expediente dos artefatos elaborados na licitação nacional.
5) No caso de adesões, deverão ser confeccionados apenas os Estudos Técnicos Preliminares (ou Análise de
Aplicabilidade do Regime de Tramitação Simplificada) pelo TRT3, demonstrando a adequação e vantajosidade por tal modalidade de contratação. O Termo de Referência a ser utilizado deverá ser o do certame original. Na minuta do contrato serão feitos os ajustes de locais de entrega / pontos de contato com o TRT3.
Orientações
O intuito deste processo é o de demonstrar os principais trâmites necessários para a instrução processual de aquisições de TIC, assim entendidos aquelas contratações que constam no Plano de Contratações de Soluções de TIC, porém não é escopo o aprofundamento no assunto do rito administrativo em si, que deverá observar as disposições do Manual de Aquisições.
Importante destacar que caso a demanda não esteja prevista no PCSTIC é importante que o CTIC aprove a inclusão, bem como o demandante faça alinhamentos com a DOF sobre disponibilidade orçamentária.
Ao protocolar o PROAD gentileza utilizar o assunto "Soluções e Aplicações: Demanda por nova Solução de TIC" e no campo Resumo do processo utilizar o seguinte padrão:
Item XXX do PCSTIC/AAAA - <<Breve descrição do objeto da contratação>>
[XXX é o ID do item; AAAA é o ano de referência do plano.]
Para consultar o ID consulte a página Plano de Contratação de Soluções de TIC.