Acervo Judicial de 1º Grau
Apresentação
O acervo permanente judicial de 1º Grau é composto por autos históricos de processos trabalhistas de Minas Gerais e das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas nos processos da capital mineira, que somam 60.083 caixas armazenadas em Belo Horizonte, ou seja, 426.207 processos trabalhistas. Deste total, há uma pequena parcela ainda no interior do estado, que aguarda recolhimento definitivo na capital, mas que também está disponível para a consulta.
Destacam-se aspectos históricos do acervo judicial de 1ª Grau, como exemplares documentais das primeiras Juntas de Conciliação (década de 1930), antes mesmo da implantação da Justiça Trabalhista, e do Conselho Regional do Trabalho de Minas Gerais (CRT), de 1941 a 1945.
Outro fato interessante na trajetória do TRT3, é que fez parte de sua jurisdição o Distrito Federal e o estado de Goiás, até o ano de 1981, quando se desmembraram com a criação do TRT10 e do TRT18, respectivamente.
O acervo permanente judicial de 1º grau recolhido na DIGD é composto unicamente de processos físicos, uma vez que a gestão digital dos processos eletrônicos no PJe, onde passam a tramitar a partir de 2014, encontra-se em fase de implantação no âmbito da justiça trabalhista. Mesmo com o advento do processo eletrônico, ainda remanescem autos físicos nos arquivos correntes e intermediários, digitalizados ou não, os quais, após a avaliação para destinação, poderão integrar-se aos acervos permanentes.
Do referido acervo destacam-se alguns conjuntos documentais, pela sua trajetória e significado:
Arquivo Nacional
Esse fundo está acondicionado em 6.351 caixas e abrange o período de 1939 a 1974. O lote desses processos foi resultado da primeira eliminação de autos judiciais do TRT3, no ano de 1989, autorizada pela Resolução Administrativa n. 83/1988. A avaliação era realizada por grupos de trabalho formados por servidores de diversas juntas de conciliação da capital. Os procedimentos e critérios legais foram regidos pela Lei n. 7.627/1987, ainda em vigor, único normativo à época para guiar os procedimentos.
Realizada a análise dos autos, parte da documentação avaliada foi separada para eliminação, inclusive com determinação para a destinação dos papéis para doação. No entanto, o Arquivo Nacional foi consultado acerca da possibilidade do interesse para eventual guarda e preservação do referido acervo, o que se consumou com o recolhimento dos autos findos destinados anteriormente à eliminação para o Arquivo na cidade do Rio de Janeiro.
Após esforços empreendidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do TRT3 para o retorno desses processos, eles foram recolhidos novamente ao acervo do Tribunal em 2008.
Esses processos, tão importantes para a história institucional e social, foram autuados em período anterior à informatização do Tribunal. Seus registros foram feitos em Livros de Distribuição e Livros de Protocolo das então juntas de conciliação, também preservados junto ao acervo.
Para garantia do amplo acesso ao acervo, a DIGD desenvolve projeto de tratamento desta documentação, envolvendo o arranjo, a higienização e a descrição documental, com o objetivo de execução junto à Escola da Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais, no escopo do Protocolo de Intenções firmado com aquela Universidade.
Essa iniciativa garantirá um acesso mais amplo a documentos que são muito procurados por pesquisadores, inclusive no âmbito da Universidade e demais interessados, pois representam, não somente para a Justiça Trabalhista, como para o país, um conjunto único, considerando ademais o momento histórico em que foi formado.
Memória do Mundo
Outra parcela importantíssima do acervo são os processos trabalhistas que compõem o conjunto denominado Memória do Mundo.
O acervo Memória do Mundo é assim denominado em face do reconhecimento, pela UNESCO, da sua relevância como patrimônio documental da humanidade, no âmbito do Programa Memória do Mundo patrocinado pela entidade e representado, no Brasil, por Comitê Nacional criado no âmbito do Ministério da Cultura.
O certificado, expedido pelo Comitê em 10/12/2015, nomina o acervo no Registro Nacional como Processos Judiciais Trabalhistas: Doenças Ocupacionais na Mineração em Minas Gerais – Dissídios Individuais e Coletivos (1941-2005).
Parte do acervo integra o conjunto documental Arquivo Nacional (processos de 1941 a 1974) e o conjunto de exemplares recolhidos quando da segunda eliminação de processos da capital (1975 a 1990), período em que a cidade de Belo Horizonte concentrava a jurisdição trabalhista da atividade mineradora na região da cidade de Nova Lima. Outra parte integra o acervo de 1991 (ano da criação da Junta de Conciliação e Julgamento de Nova Lima) a 2005. O acervo de 1991 a 2005 compreende 17.771 processos, acondicionados em 1.476 caixas.
A documentação arquivada até o ano de 1988 foi autuada em período anterior à informatização do Tribunal. Seus registros foram feitos em Livros de Distribuição e Livros de Protocolo das então juntas de conciliação e julgamento, também preservados junto ao acervo. Os processos arquivados nos anos posteriores, até 2005, já possuem registro em meio eletrônico, o sistema de Acompanhamento Processual de 1º Grau (SIAP1), e também já receberam tratamento como higienização básica e identificação dos autos com o conteúdo pertinente ao tema.
Para garantia do amplo acesso ao acervo, a DIGD desenvolve projeto de tratamento desta documentação, envolvendo o arranjo, a higienização e a descrição documental, com o objetivo de execução junto à Escola da Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais, no escopo do Protocolo de Intenções firmado com aquela Universidade.
Coleção de Atas de Audiência e Sentenças de Belo Horizonte
Além dos processos judiciais, compõem o acervo permanente de 1º Grau cerca de 11.168 caixas com as segundas vias das atas de audiências realizadas e das sentenças proferidas nos autos físicos tramitados e julgados no foro trabalhista de Belo Horizonte de 1941 a 2014, inclusive aquelas que se referem aos processos já eliminados, conforme legislação vigente.
Este rico e completo conjunto documental representa, de fato, a memória do judiciário trabalhista da capital mineira, por registrar o resumo de seus feitos, e encontra-se em tratamento e descrição documental, no âmbito do projeto Descrição de Atas de Audiências de Belo Horizonte, em andamento na Seção de Arquivos Permanentes da DIGD.
O projeto possui duas etapas que ocorrem paralelamente: a identificação individual dos livros acondicionados em caixas e a descrição das atas, que segue o previsto na Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE). Essa etapa é a mais relevante, pois permite o atendimento mais ágil a diversos pesquisadores e aos próprios jurisdicionados que buscam quase que diariamente cópias destes documentos, inclusive para fins de comprovação legal para aquisição de direitos e garantia a benefícios.