Notícias Jurídicas

31/07/2007

06:07 

Mera indicação de bem à penhora não equivale a garantia da execução

06:05 

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

30/07/2007

06:01 

Empregador deve requerer documentação para salário-família

27/07/2007

06:17 

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

06:16 

Trabalho doméstico três vezes por semana gera vínculo empregatício

26/07/2007

06:13 

5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante

06:11 

Cesta básica paga pela Telemar não tem caráter salarial

25/07/2007

06:09 

Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado

06:08 

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

24/07/2007

06:07 

Ausência de depósito prévio não gera deserção de recurso contra multa

06:05 

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

23/07/2007

06:03 

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

06:01 

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

20/07/2007

06:17 

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

06:15 

Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora

19/07/2007

06:13 

Sindicatos: extensão da base territorial requer novo registro junto ao MTE

06:12 

TRT manda riscar expressões agressivas em razões de recurso

18/07/2007

06:11 

Não incide INSS sobre acordo judicial firmado entre prestador e tomador de serviços domésticos autônomos

06:09 

Horas extras não se limitam a período abrangido por prova testemunhal

17/07/2007

06:07 

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

06:05 

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

16/07/2007

06:03 

Redução do adicional de horas extras viola princípio da norma mais favorável

06:01 

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

13/07/2007

06:23 

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

06:20 

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

12/07/2007

06:15 

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

06:13 

Recusa em indicar bens à penhora é considerada atentatória à dignidade da justiça

11/07/2007

06:13 

Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação

06:10 

Convenção coletiva garante a operadores de centrais de atendimento telefônico da Telemar direito a jornada de 06 horas

10/07/2007

06:09 

Alteração no corpo que desperte atenção pode ser enquadrada como dano estético

06:07 

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

09/07/2007

06:05 

Rompimento de contrato por força maior não retira direito do representante comercial às indenizações rescisórias

06/07/2007

06:21 

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

06:17 

Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada

05/07/2007

06:15 

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

06:13 

Turma confirma vínculo empregatício entre deputado e líder comunitário que prestava serviços em seu gabinete

04/07/2007

06:11 

Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso

06:09 

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos

03/07/2007

06:07 

Execução não se extingue com arquivamento do processo

06:05 

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

02/07/2007

06:03 

Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar

06:01 

Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido