Notícias Jurídicas

Terça-feira, 31 de Julho de 2007

06h07

Mera indicação de bem à penhora não equivale a garantia da execução

06h05

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Segunda-feira, 30 de Julho de 2007

06h01

Empregador deve requerer documentação para salário-família

Sexta-feira, 27 de Julho de 2007

06h17

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

06h16

Trabalho doméstico três vezes por semana gera vínculo empregatício

Quinta-feira, 26 de Julho de 2007

06h13

5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante

06h11

Cesta básica paga pela Telemar não tem caráter salarial

Quarta-feira, 25 de Julho de 2007

06h09

Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado

06h08

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Terça-feira, 24 de Julho de 2007

06h07

Ausência de depósito prévio não gera deserção de recurso contra multa

06h05

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Segunda-feira, 23 de Julho de 2007

06h03

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

06h01

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

Sexta-feira, 20 de Julho de 2007

06h17

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

06h15

Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora

Quinta-feira, 19 de Julho de 2007

06h13

Sindicatos: extensão da base territorial requer novo registro junto ao MTE

06h12

TRT manda riscar expressões agressivas em razões de recurso

Quarta-feira, 18 de Julho de 2007

06h11

Não incide INSS sobre acordo judicial firmado entre prestador e tomador de serviços domésticos autônomos

06h09

Horas extras não se limitam a período abrangido por prova testemunhal

Terça-feira, 17 de Julho de 2007

06h07

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

06h05

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

Segunda-feira, 16 de Julho de 2007

06h03

Redução do adicional de horas extras viola princípio da norma mais favorável

06h01

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Sexta-feira, 13 de Julho de 2007

06h23

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

06h20

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Quinta-feira, 12 de Julho de 2007

06h15

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

06h13

Recusa em indicar bens à penhora é considerada atentatória à dignidade da justiça

Quarta-feira, 11 de Julho de 2007

06h13

Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação

06h10

Convenção coletiva garante a operadores de centrais de atendimento telefônico da Telemar direito a jornada de 06 horas

Terça-feira, 10 de Julho de 2007

06h09

Alteração no corpo que desperte atenção pode ser enquadrada como dano estético

06h07

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Segunda-feira, 9 de Julho de 2007

06h05

Rompimento de contrato por força maior não retira direito do representante comercial às indenizações rescisórias

Sexta-feira, 6 de Julho de 2007

06h21

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

06h17

Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada

Quinta-feira, 5 de Julho de 2007

06h15

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

06h13

Turma confirma vínculo empregatício entre deputado e líder comunitário que prestava serviços em seu gabinete

Quarta-feira, 4 de Julho de 2007

06h11

Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso

06h09

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos

Terça-feira, 3 de Julho de 2007

06h07

Execução não se extingue com arquivamento do processo

06h05

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

Segunda-feira, 2 de Julho de 2007

06h03

Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar

06h01

Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido