Notícias Jurídicas

Quinta-feira, 31 de Maio de 2007

06h15

JT declara ilegitimidade de sindicato por violação ao princípio da unicidade sindical

06h13

JT defere duplo dano moral: por inadimplência salarial e por alojamento em condições subumanas

Quarta-feira, 30 de Maio de 2007

06h11

Não incide correção monetária na restituição de valores pelo reclamante

06h09

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

Terça-feira, 29 de Maio de 2007

06h07

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

06h05

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Segunda-feira, 28 de Maio de 2007

06h03

Justiça gratuita concedida a empregador pessoa física não abrange depósito recursal

06h01

JT mantém multa fiscal imposta a empresa que empregava jornalistas sem registro profissional

Sexta-feira, 25 de Maio de 2007

06h04

Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido

06h01

Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer

Quinta-feira, 24 de Maio de 2007

06h08

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

06h01

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

Quarta-feira, 23 de Maio de 2007

06h07

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

06h02

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Terça-feira, 22 de Maio de 2007

06h05

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária.

06h02

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Segunda-feira, 21 de Maio de 2007

06h03

JT é competente para julgar ação de danos movida por mãe de trabalhador acidentado

06h01

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Sexta-feira, 18 de Maio de 2007

06h10

3ª Turma mantém litigância de má-fé aplicada de ofício

06h09

TRT defere dano moral a empregada envenenada por colegas no ambiente de trabalho

Quinta-feira, 17 de Maio de 2007

06h08

Prova da venda de veículo só se faz com documento do Detran

06h07

Cargo de confiança só se caracteriza com efetivos poderes de gestão

Quarta-feira, 16 de Maio de 2007

06h06

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

06h05

Ação Civil Pública: JT impõe a autarquia municipal obrigação de não contratar trabalhadores sem concurso

Terça-feira, 15 de Maio de 2007

06h04

Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais

06h03

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Segunda-feira, 14 de Maio de 2007

06h17

Não é ilegal penhora de mensalidade escolar em execução definitiva

06h02

Execução de até 30 salários mínimos contra município dispensa precatório

Sexta-feira, 11 de Maio de 2007

06h15

Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

06h03

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Quinta-feira, 10 de Maio de 2007

06h03

Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município

06h03

7ª Turma mantém decisão que proíbe funcionamento de comércio aos domingos

06h02

Inadimplência do consumidor não justifica estorno de comissões pagas ao vendedor

Quarta-feira, 9 de Maio de 2007

06h06

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

06h03

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

Terça-feira, 8 de Maio de 2007

06h09

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

06h03

Taxa de fortalecimento não pode ser cobrada de empregado não sindicalizado

Segunda-feira, 7 de Maio de 2007

06h04

Sócio não precisa figurar na fase de conhecimento para ser executado

06h01

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justica comum.

Sexta-feira, 4 de Maio de 2007

06h06

Trabalho em domicílio exercido de forma subordinada caracteriza relação de emprego

06h05

2ª Turma decide: TV, som e armário não integram bem de família.

Quinta-feira, 3 de Maio de 2007

06h06

Devedor subsidiário só se livra da execução se indicar bens da devedora principal

06h04

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

Quarta-feira, 2 de Maio de 2007

06h04

Reclamação de gorjetas não pagas sujeita-se a prescrição parcial

06h02

4ª Turma mantém bloqueio de créditos de empresa condenada solidariamente