Notícias Jurídicas

31/05/2007

06:15 

JT declara ilegitimidade de sindicato por violação ao princípio da unicidade sindical

06:13 

JT defere duplo dano moral: por inadimplência salarial e por alojamento em condições subumanas

30/05/2007

06:11 

Não incide correção monetária na restituição de valores pelo reclamante

06:09 

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

29/05/2007

06:07 

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

06:05 

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

28/05/2007

06:03 

Justiça gratuita concedida a empregador pessoa física não abrange depósito recursal

06:01 

JT mantém multa fiscal imposta a empresa que empregava jornalistas sem registro profissional

25/05/2007

06:04 

Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido

06:01 

Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer

24/05/2007

06:08 

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

06:01 

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

23/05/2007

06:07 

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

06:02 

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

22/05/2007

06:05 

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária.

06:02 

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

21/05/2007

06:03 

JT é competente para julgar ação de danos movida por mãe de trabalhador acidentado

06:01 

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

18/05/2007

06:10 

3ª Turma mantém litigância de má-fé aplicada de ofício

06:09 

TRT defere dano moral a empregada envenenada por colegas no ambiente de trabalho

17/05/2007

06:08 

Prova da venda de veículo só se faz com documento do Detran

06:07 

Cargo de confiança só se caracteriza com efetivos poderes de gestão

16/05/2007

06:06 

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

06:05 

Ação Civil Pública: JT impõe a autarquia municipal obrigação de não contratar trabalhadores sem concurso

15/05/2007

06:04 

Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais

06:03 

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

14/05/2007

06:17 

Não é ilegal penhora de mensalidade escolar em execução definitiva

06:02 

Execução de até 30 salários mínimos contra município dispensa precatório

11/05/2007

06:15 

Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

06:03 

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

10/05/2007

06:03 

Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município

06:03 

7ª Turma mantém decisão que proíbe funcionamento de comércio aos domingos

06:02 

Inadimplência do consumidor não justifica estorno de comissões pagas ao vendedor

09/05/2007

06:06 

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

06:03 

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

08/05/2007

06:09 

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

06:03 

Taxa de fortalecimento não pode ser cobrada de empregado não sindicalizado

07/05/2007

06:04 

Sócio não precisa figurar na fase de conhecimento para ser executado

06:01 

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justica comum.

04/05/2007

06:06 

Trabalho em domicílio exercido de forma subordinada caracteriza relação de emprego

06:05 

2ª Turma decide: TV, som e armário não integram bem de família.

03/05/2007

06:06 

Devedor subsidiário só se livra da execução se indicar bens da devedora principal

06:04 

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

02/05/2007

06:04 

Reclamação de gorjetas não pagas sujeita-se a prescrição parcial

06:02 

4ª Turma mantém bloqueio de créditos de empresa condenada solidariamente