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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de outubro de 2006.

terça-feira, 31 de outubro de 2006

06h11
Arrematante desistente paga multa
06h09
Justiça gratuita pode ser deferida a parte assistida por advogado particular
06h04
Petições por fax: apresentação intempestiva do original leva a não conhecimento do recurso

segunda-feira, 30 de outubro de 2006

06h11
JT condena Estado a pagar honorários a defensor dativo
06h07
Indenização por dano moral não engloba dano estético
06h06
Safrista: cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade

sexta-feira, 27 de outubro de 2006

06h11
Justiça gratuita é restrita ao empregado
06h09
Súmula 330: quitação perante sindicato não impede futuras ações na JT
06h03
Alteração contratual lesiva justifica rescisão indireta

quinta-feira, 26 de outubro de 2006

06h11
Doença degenerativa agravada por más posturas em serviço pode gerar dano moral indenizável
06h09
Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio
06h05
Devedor subsidiário não tem benefício de ordem em relação aos sócios da executada

quarta-feira, 25 de outubro de 2006

06h11
TRT nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere
06h09
Pensão por morte: com a maioridade de um dos beneficiários, valor passa ao remanescente.
06h04
Justiça gratuita contempla honorários periciais

terça-feira, 24 de outubro de 2006

06h09
Contribuição previdenciária não incide sobre multa convencional
06h06
Promotora de feira não tem responsabilidade sobre empregados dos expositores
06h02
Dispensa não discriminatória de portador de HIV é válida

segunda-feira, 23 de outubro de 2006

06h09
Ex-sócio responde por dívidas contraídas quando integrava a sociedade
06h06
Direitos sobre invenção casual do empregado com recursos da empresa pertencem a ambos
06h04
Ajuda de custo é indenizatória quando há prestação de contas

sexta-feira, 20 de outubro de 2006

06h10
Justa causa depende de prova clara do ato faltoso
06h06
Inadimplência de clientes não autoriza estorno de comissões pagas ao vendedor
06h06
Erros de grafia e endereço não invalidam citação quando há recusa de recebimento

quinta-feira, 19 de outubro de 2006

06h12
Incompatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público dá direito a horas in itinere
06h06
Contrato por prazo determinado não dá direito a estabilidade acidentária
06h01
Trabalho aos domingos no comércio varejista deve ser autorizado por norma coletiva

quarta-feira, 18 de outubro de 2006

06h09
Parte não responde por ofensas proferidas em juízo por seu advogado
06h08
Professores: horas de reunião devem ser pagas como extras
06h01
Empréstimo consignado: restrição de crédito por culpa do empregador gera dano moral

terça-feira, 17 de outubro de 2006

06h09
TRT anula acordo firmado com o objetivo de lesar credores
06h07
Recontratação por salário menor é válida desde que não imediata ou fraudulenta
06h01
Exposição a temperaturas abaixo de 12º dá direito a adicional de insalubridade

segunda-feira, 16 de outubro de 2006

06h12
Arrematação pelo próprio credor por valor inferior ao de avaliação é nula
06h06
Incapacidade parcial gera indenização de 50% do salário original
06h03
Matéria apreciada na decisão de origem não pode ser rediscutida na rescisória

sexta-feira, 13 de outubro de 2006

06h08
Espólio não tem legitimidade para ação de dano moral e pedido de pensão
06h07
Validade de contrato de estágio depende do cumprimento dos objetivos educacionais
06h06
Vantagens mantidas durante afastamento por doença não podem ser suprimidas

quarta-feira, 11 de outubro de 2006

06h08
Ônus de provar abandono de emprego é do empregador
06h06
Dívidas trabalhistas da RFFSA sujeitam-se a juros de mora
06h03
TRT confirma vínculo empregatício entre vendedor viajante e distribuidora

terça-feira, 10 de outubro de 2006

06h08
Acordos assinados sob falsas promessas da empresa são rescindidos pelo TRT
06h06
Entidade filantrópica que presta serviço de saúde enquadra-se no sindicato dessa área
06h03
Ausência de registro não invalida escritura pública passada antes do ajuizamento da ação

segunda-feira, 9 de outubro de 2006

06h06
TRT declara nulidade de contratação de profissional de saúde através de cooperativa
06h05
Honorários de sucumbência em ação de cumprimento são indevidos na JT
06h03
Prazo para embargos de terceiro conta-se da arrematação ou adjudicação

sexta-feira, 6 de outubro de 2006

06h07
Dom Cavati: qüinqüênio instituído por lei municipal conta-se a partir da posse do servidor
06h02
Falência de empresa sucedida não impede execução trabalhista contra sucessora

quinta-feira, 5 de outubro de 2006

06h05
14º salário integra a remuneração para todos os fins
06h04
Precatório quitado dentro do prazo não sofre incidência de juros de mora
06h02
Empresa sucessora pode ter créditos penhorados para garantir débitos da sucedida

quarta-feira, 4 de outubro de 2006

06h06
Justiça do Trabalho é competente para julgamento de ações entre sindicatos
06h05
Pagamento global de comissões e descanso remunerado não tem validade

terça-feira, 3 de outubro de 2006

06h08
Jornada de advogado pode ultrapassar 4 horas em caso de dedicação exclusiva
06h06
Encerrado o inventário, espólio não tem mais legitimidade para propor ação
06h05
Registro correto do contrato na CTPS é direito irrenunciável do trabalhador

segunda-feira, 2 de outubro de 2006

06h11
TRT declara de ofício hipoteca judiciária sobre bens de empresa reclamada
06h05
Ação rescisória não admite discussão sobre qualidade do preposto na reclamação original
06h01
Apresentação de preposto não empregado sujeita empresa a pena de confissão
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