Notícias Jurídicas publicado 24/03/2017 01:58, modificado 19/12/2019 04:45 Exibindo as notícias de outubro de 2006. Terça-feira, 31 de Outubro de 2006 06h11 Arrematante desistente paga multa 06h09 Justiça gratuita pode ser deferida a parte assistida por advogado particular 06h04 Petições por fax: apresentação intempestiva do original leva a não conhecimento do recurso Segunda-feira, 30 de Outubro de 2006 06h11 JT condena Estado a pagar honorários a defensor dativo 06h07 Indenização por dano moral não engloba dano estético 06h06 Safrista: cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade Sexta-feira, 27 de Outubro de 2006 06h11 Justiça gratuita é restrita ao empregado 06h09 Súmula 330: quitação perante sindicato não impede futuras ações na JT 06h03 Alteração contratual lesiva justifica rescisão indireta Quinta-feira, 26 de Outubro de 2006 06h11 Doença degenerativa agravada por más posturas em serviço pode gerar dano moral indenizável 06h09 Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio 06h05 Devedor subsidiário não tem benefício de ordem em relação aos sócios da executada Quarta-feira, 25 de Outubro de 2006 06h11 TRT nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere 06h09 Pensão por morte: com a maioridade de um dos beneficiários, valor passa ao remanescente. 06h04 Justiça gratuita contempla honorários periciais Terça-feira, 24 de Outubro de 2006 06h09 Contribuição previdenciária não incide sobre multa convencional 06h06 Promotora de feira não tem responsabilidade sobre empregados dos expositores 06h02 Dispensa não discriminatória de portador de HIV é válida Segunda-feira, 23 de Outubro de 2006 06h09 Ex-sócio responde por dívidas contraídas quando integrava a sociedade 06h06 Direitos sobre invenção casual do empregado com recursos da empresa pertencem a ambos 06h04 Ajuda de custo é indenizatória quando há prestação de contas Sexta-feira, 20 de Outubro de 2006 06h10 Justa causa depende de prova clara do ato faltoso 06h06 Inadimplência de clientes não autoriza estorno de comissões pagas ao vendedor 06h06 Erros de grafia e endereço não invalidam citação quando há recusa de recebimento Quinta-feira, 19 de Outubro de 2006 06h12 Incompatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público dá direito a horas in itinere 06h06 Contrato por prazo determinado não dá direito a estabilidade acidentária 06h01 Trabalho aos domingos no comércio varejista deve ser autorizado por norma coletiva Quarta-feira, 18 de Outubro de 2006 06h09 Parte não responde por ofensas proferidas em juízo por seu advogado 06h08 Professores: horas de reunião devem ser pagas como extras 06h01 Empréstimo consignado: restrição de crédito por culpa do empregador gera dano moral Terça-feira, 17 de Outubro de 2006 06h09 TRT anula acordo firmado com o objetivo de lesar credores 06h07 Recontratação por salário menor é válida desde que não imediata ou fraudulenta 06h01 Exposição a temperaturas abaixo de 12º dá direito a adicional de insalubridade Segunda-feira, 16 de Outubro de 2006 06h12 Arrematação pelo próprio credor por valor inferior ao de avaliação é nula 06h06 Incapacidade parcial gera indenização de 50% do salário original 06h03 Matéria apreciada na decisão de origem não pode ser rediscutida na rescisória Sexta-feira, 13 de Outubro de 2006 06h08 Espólio não tem legitimidade para ação de dano moral e pedido de pensão 06h07 Validade de contrato de estágio depende do cumprimento dos objetivos educacionais 06h06 Vantagens mantidas durante afastamento por doença não podem ser suprimidas Quarta-feira, 11 de Outubro de 2006 06h08 Ônus de provar abandono de emprego é do empregador 06h06 Dívidas trabalhistas da RFFSA sujeitam-se a juros de mora 06h03 TRT confirma vínculo empregatício entre vendedor viajante e distribuidora Terça-feira, 10 de Outubro de 2006 06h08 Acordos assinados sob falsas promessas da empresa são rescindidos pelo TRT 06h06 Entidade filantrópica que presta serviço de saúde enquadra-se no sindicato dessa área 06h03 Ausência de registro não invalida escritura pública passada antes do ajuizamento da ação Segunda-feira, 9 de Outubro de 2006 06h06 TRT declara nulidade de contratação de profissional de saúde através de cooperativa 06h05 Honorários de sucumbência em ação de cumprimento são indevidos na JT 06h03 Prazo para embargos de terceiro conta-se da arrematação ou adjudicação Sexta-feira, 6 de Outubro de 2006 06h07 Dom Cavati: qüinqüênio instituído por lei municipal conta-se a partir da posse do servidor 06h02 Falência de empresa sucedida não impede execução trabalhista contra sucessora Quinta-feira, 5 de Outubro de 2006 06h05 14º salário integra a remuneração para todos os fins 06h04 Precatório quitado dentro do prazo não sofre incidência de juros de mora 06h02 Empresa sucessora pode ter créditos penhorados para garantir débitos da sucedida Quarta-feira, 4 de Outubro de 2006 06h06 Justiça do Trabalho é competente para julgamento de ações entre sindicatos 06h05 Pagamento global de comissões e descanso remunerado não tem validade Terça-feira, 3 de Outubro de 2006 06h08 Jornada de advogado pode ultrapassar 4 horas em caso de dedicação exclusiva 06h06 Encerrado o inventário, espólio não tem mais legitimidade para propor ação 06h05 Registro correto do contrato na CTPS é direito irrenunciável do trabalhador Segunda-feira, 2 de Outubro de 2006 06h11 TRT declara de ofício hipoteca judiciária sobre bens de empresa reclamada 06h05 Ação rescisória não admite discussão sobre qualidade do preposto na reclamação original 06h01 Apresentação de preposto não empregado sujeita empresa a pena de confissão Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br
