Notícias Jurídicas

Terça-feira, 31 de Outubro de 2006

06h11

Arrematante desistente paga multa

06h09

Justiça gratuita pode ser deferida a parte assistida por advogado particular

06h04

Petições por fax: apresentação intempestiva do original leva a não conhecimento do recurso

Segunda-feira, 30 de Outubro de 2006

06h11

JT condena Estado a pagar honorários a defensor dativo

06h07

Indenização por dano moral não engloba dano estético

06h06

Safrista: cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade

Sexta-feira, 27 de Outubro de 2006

06h11

Justiça gratuita é restrita ao empregado

06h09

Súmula 330: quitação perante sindicato não impede futuras ações na JT

06h03

Alteração contratual lesiva justifica rescisão indireta

Quinta-feira, 26 de Outubro de 2006

06h11

Doença degenerativa agravada por más posturas em serviço pode gerar dano moral indenizável

06h09

Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio

06h05

Devedor subsidiário não tem benefício de ordem em relação aos sócios da executada

Quarta-feira, 25 de Outubro de 2006

06h11

TRT nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere

06h09

Pensão por morte: com a maioridade de um dos beneficiários, valor passa ao remanescente.

06h04

Justiça gratuita contempla honorários periciais

Terça-feira, 24 de Outubro de 2006

06h09

Contribuição previdenciária não incide sobre multa convencional

06h06

Promotora de feira não tem responsabilidade sobre empregados dos expositores

06h02

Dispensa não discriminatória de portador de HIV é válida

Segunda-feira, 23 de Outubro de 2006

06h09

Ex-sócio responde por dívidas contraídas quando integrava a sociedade

06h06

Direitos sobre invenção casual do empregado com recursos da empresa pertencem a ambos

06h04

Ajuda de custo é indenizatória quando há prestação de contas

Sexta-feira, 20 de Outubro de 2006

06h10

Justa causa depende de prova clara do ato faltoso

06h06

Inadimplência de clientes não autoriza estorno de comissões pagas ao vendedor

06h06

Erros de grafia e endereço não invalidam citação quando há recusa de recebimento

Quinta-feira, 19 de Outubro de 2006

06h12

Incompatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público dá direito a horas in itinere

06h06

Contrato por prazo determinado não dá direito a estabilidade acidentária

06h01

Trabalho aos domingos no comércio varejista deve ser autorizado por norma coletiva

Quarta-feira, 18 de Outubro de 2006

06h09

Parte não responde por ofensas proferidas em juízo por seu advogado

06h08

Professores: horas de reunião devem ser pagas como extras

06h01

Empréstimo consignado: restrição de crédito por culpa do empregador gera dano moral

Terça-feira, 17 de Outubro de 2006

06h09

TRT anula acordo firmado com o objetivo de lesar credores

06h07

Recontratação por salário menor é válida desde que não imediata ou fraudulenta

06h01

Exposição a temperaturas abaixo de 12º dá direito a adicional de insalubridade

Segunda-feira, 16 de Outubro de 2006

06h12

Arrematação pelo próprio credor por valor inferior ao de avaliação é nula

06h06

Incapacidade parcial gera indenização de 50% do salário original

06h03

Matéria apreciada na decisão de origem não pode ser rediscutida na rescisória

Sexta-feira, 13 de Outubro de 2006

06h08

Espólio não tem legitimidade para ação de dano moral e pedido de pensão

06h07

Validade de contrato de estágio depende do cumprimento dos objetivos educacionais

06h06

Vantagens mantidas durante afastamento por doença não podem ser suprimidas

Quarta-feira, 11 de Outubro de 2006

06h08

Ônus de provar abandono de emprego é do empregador

06h06

Dívidas trabalhistas da RFFSA sujeitam-se a juros de mora

06h03

TRT confirma vínculo empregatício entre vendedor viajante e distribuidora

Terça-feira, 10 de Outubro de 2006

06h08

Acordos assinados sob falsas promessas da empresa são rescindidos pelo TRT

06h06

Entidade filantrópica que presta serviço de saúde enquadra-se no sindicato dessa área

06h03

Ausência de registro não invalida escritura pública passada antes do ajuizamento da ação

Segunda-feira, 9 de Outubro de 2006

06h06

TRT declara nulidade de contratação de profissional de saúde através de cooperativa

06h05

Honorários de sucumbência em ação de cumprimento são indevidos na JT

06h03

Prazo para embargos de terceiro conta-se da arrematação ou adjudicação

Sexta-feira, 6 de Outubro de 2006

06h07

Dom Cavati: qüinqüênio instituído por lei municipal conta-se a partir da posse do servidor

06h02

Falência de empresa sucedida não impede execução trabalhista contra sucessora

Quinta-feira, 5 de Outubro de 2006

06h05

14º salário integra a remuneração para todos os fins

06h04

Precatório quitado dentro do prazo não sofre incidência de juros de mora

06h02

Empresa sucessora pode ter créditos penhorados para garantir débitos da sucedida

Quarta-feira, 4 de Outubro de 2006

06h06

Justiça do Trabalho é competente para julgamento de ações entre sindicatos

06h05

Pagamento global de comissões e descanso remunerado não tem validade

Terça-feira, 3 de Outubro de 2006

06h08

Jornada de advogado pode ultrapassar 4 horas em caso de dedicação exclusiva

06h06

Encerrado o inventário, espólio não tem mais legitimidade para propor ação

06h05

Registro correto do contrato na CTPS é direito irrenunciável do trabalhador

Segunda-feira, 2 de Outubro de 2006

06h11

TRT declara de ofício hipoteca judiciária sobre bens de empresa reclamada

06h05

Ação rescisória não admite discussão sobre qualidade do preposto na reclamação original

06h01

Apresentação de preposto não empregado sujeita empresa a pena de confissão