Notícias Jurídicas

31/10/2006

06:11 

Arrematante desistente paga multa

06:09 

Justiça gratuita pode ser deferida a parte assistida por advogado particular

06:04 

Petições por fax: apresentação intempestiva do original leva a não conhecimento do recurso

30/10/2006

06:11 

JT condena Estado a pagar honorários a defensor dativo

06:07 

Indenização por dano moral não engloba dano estético

06:06 

Safrista: cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade

27/10/2006

06:11 

Justiça gratuita é restrita ao empregado

06:09 

Súmula 330: quitação perante sindicato não impede futuras ações na JT

06:03 

Alteração contratual lesiva justifica rescisão indireta

26/10/2006

06:11 

Doença degenerativa agravada por más posturas em serviço pode gerar dano moral indenizável

06:09 

Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio

06:05 

Devedor subsidiário não tem benefício de ordem em relação aos sócios da executada

25/10/2006

06:11 

TRT nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere

06:09 

Pensão por morte: com a maioridade de um dos beneficiários, valor passa ao remanescente.

06:04 

Justiça gratuita contempla honorários periciais

24/10/2006

06:09 

Contribuição previdenciária não incide sobre multa convencional

06:06 

Promotora de feira não tem responsabilidade sobre empregados dos expositores

06:02 

Dispensa não discriminatória de portador de HIV é válida

23/10/2006

06:09 

Ex-sócio responde por dívidas contraídas quando integrava a sociedade

06:06 

Direitos sobre invenção casual do empregado com recursos da empresa pertencem a ambos

06:04 

Ajuda de custo é indenizatória quando há prestação de contas

20/10/2006

06:10 

Justa causa depende de prova clara do ato faltoso

06:06 

Inadimplência de clientes não autoriza estorno de comissões pagas ao vendedor

06:06 

Erros de grafia e endereço não invalidam citação quando há recusa de recebimento

19/10/2006

06:12 

Incompatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público dá direito a horas in itinere

06:06 

Contrato por prazo determinado não dá direito a estabilidade acidentária

06:01 

Trabalho aos domingos no comércio varejista deve ser autorizado por norma coletiva

18/10/2006

06:09 

Parte não responde por ofensas proferidas em juízo por seu advogado

06:08 

Professores: horas de reunião devem ser pagas como extras

06:01 

Empréstimo consignado: restrição de crédito por culpa do empregador gera dano moral

17/10/2006

06:09 

TRT anula acordo firmado com o objetivo de lesar credores

06:07 

Recontratação por salário menor é válida desde que não imediata ou fraudulenta

06:01 

Exposição a temperaturas abaixo de 12º dá direito a adicional de insalubridade

16/10/2006

06:12 

Arrematação pelo próprio credor por valor inferior ao de avaliação é nula

06:06 

Incapacidade parcial gera indenização de 50% do salário original

06:03 

Matéria apreciada na decisão de origem não pode ser rediscutida na rescisória

13/10/2006

06:08 

Espólio não tem legitimidade para ação de dano moral e pedido de pensão

06:07 

Validade de contrato de estágio depende do cumprimento dos objetivos educacionais

06:06 

Vantagens mantidas durante afastamento por doença não podem ser suprimidas

11/10/2006

06:08 

Ônus de provar abandono de emprego é do empregador

06:06 

Dívidas trabalhistas da RFFSA sujeitam-se a juros de mora

06:03 

TRT confirma vínculo empregatício entre vendedor viajante e distribuidora

10/10/2006

06:08 

Acordos assinados sob falsas promessas da empresa são rescindidos pelo TRT

06:06 

Entidade filantrópica que presta serviço de saúde enquadra-se no sindicato dessa área

06:03 

Ausência de registro não invalida escritura pública passada antes do ajuizamento da ação

09/10/2006

06:06 

TRT declara nulidade de contratação de profissional de saúde através de cooperativa

06:05 

Honorários de sucumbência em ação de cumprimento são indevidos na JT

06:03 

Prazo para embargos de terceiro conta-se da arrematação ou adjudicação

06/10/2006

06:07 

Dom Cavati: qüinqüênio instituído por lei municipal conta-se a partir da posse do servidor

06:02 

Falência de empresa sucedida não impede execução trabalhista contra sucessora

05/10/2006

06:05 

14º salário integra a remuneração para todos os fins

06:04 

Precatório quitado dentro do prazo não sofre incidência de juros de mora

06:02 

Empresa sucessora pode ter créditos penhorados para garantir débitos da sucedida

04/10/2006

06:06 

Justiça do Trabalho é competente para julgamento de ações entre sindicatos

06:05 

Pagamento global de comissões e descanso remunerado não tem validade

03/10/2006

06:08 

Jornada de advogado pode ultrapassar 4 horas em caso de dedicação exclusiva

06:06 

Encerrado o inventário, espólio não tem mais legitimidade para propor ação

06:05 

Registro correto do contrato na CTPS é direito irrenunciável do trabalhador

02/10/2006

06:11 

TRT declara de ofício hipoteca judiciária sobre bens de empresa reclamada

06:05 

Ação rescisória não admite discussão sobre qualidade do preposto na reclamação original

06:01 

Apresentação de preposto não empregado sujeita empresa a pena de confissão