Notícias Jurídicas publicado 24/03/2017 01:58, modificado 20/08/2019 23:44 Exibindo as notícias de outubro de 2006. 31/10/2006 06:11 Arrematante desistente paga multa 06:09 Justiça gratuita pode ser deferida a parte assistida por advogado particular 06:04 Petições por fax: apresentação intempestiva do original leva a não conhecimento do recurso 30/10/2006 06:11 JT condena Estado a pagar honorários a defensor dativo 06:07 Indenização por dano moral não engloba dano estético 06:06 Safrista: cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade 27/10/2006 06:11 Justiça gratuita é restrita ao empregado 06:09 Súmula 330: quitação perante sindicato não impede futuras ações na JT 06:03 Alteração contratual lesiva justifica rescisão indireta 26/10/2006 06:11 Doença degenerativa agravada por más posturas em serviço pode gerar dano moral indenizável 06:09 Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio 06:05 Devedor subsidiário não tem benefício de ordem em relação aos sócios da executada 25/10/2006 06:11 TRT nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere 06:09 Pensão por morte: com a maioridade de um dos beneficiários, valor passa ao remanescente. 06:04 Justiça gratuita contempla honorários periciais 24/10/2006 06:09 Contribuição previdenciária não incide sobre multa convencional 06:06 Promotora de feira não tem responsabilidade sobre empregados dos expositores 06:02 Dispensa não discriminatória de portador de HIV é válida 23/10/2006 06:09 Ex-sócio responde por dívidas contraídas quando integrava a sociedade 06:06 Direitos sobre invenção casual do empregado com recursos da empresa pertencem a ambos 06:04 Ajuda de custo é indenizatória quando há prestação de contas 20/10/2006 06:10 Justa causa depende de prova clara do ato faltoso 06:06 Inadimplência de clientes não autoriza estorno de comissões pagas ao vendedor 06:06 Erros de grafia e endereço não invalidam citação quando há recusa de recebimento 19/10/2006 06:12 Incompatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público dá direito a horas in itinere 06:06 Contrato por prazo determinado não dá direito a estabilidade acidentária 06:01 Trabalho aos domingos no comércio varejista deve ser autorizado por norma coletiva 18/10/2006 06:09 Parte não responde por ofensas proferidas em juízo por seu advogado 06:08 Professores: horas de reunião devem ser pagas como extras 06:01 Empréstimo consignado: restrição de crédito por culpa do empregador gera dano moral 17/10/2006 06:09 TRT anula acordo firmado com o objetivo de lesar credores 06:07 Recontratação por salário menor é válida desde que não imediata ou fraudulenta 06:01 Exposição a temperaturas abaixo de 12º dá direito a adicional de insalubridade 16/10/2006 06:12 Arrematação pelo próprio credor por valor inferior ao de avaliação é nula 06:06 Incapacidade parcial gera indenização de 50% do salário original 06:03 Matéria apreciada na decisão de origem não pode ser rediscutida na rescisória 13/10/2006 06:08 Espólio não tem legitimidade para ação de dano moral e pedido de pensão 06:07 Validade de contrato de estágio depende do cumprimento dos objetivos educacionais 06:06 Vantagens mantidas durante afastamento por doença não podem ser suprimidas 11/10/2006 06:08 Ônus de provar abandono de emprego é do empregador 06:06 Dívidas trabalhistas da RFFSA sujeitam-se a juros de mora 06:03 TRT confirma vínculo empregatício entre vendedor viajante e distribuidora 10/10/2006 06:08 Acordos assinados sob falsas promessas da empresa são rescindidos pelo TRT 06:06 Entidade filantrópica que presta serviço de saúde enquadra-se no sindicato dessa área 06:03 Ausência de registro não invalida escritura pública passada antes do ajuizamento da ação 09/10/2006 06:06 TRT declara nulidade de contratação de profissional de saúde através de cooperativa 06:05 Honorários de sucumbência em ação de cumprimento são indevidos na JT 06:03 Prazo para embargos de terceiro conta-se da arrematação ou adjudicação 06/10/2006 06:07 Dom Cavati: qüinqüênio instituído por lei municipal conta-se a partir da posse do servidor 06:02 Falência de empresa sucedida não impede execução trabalhista contra sucessora 05/10/2006 06:05 14º salário integra a remuneração para todos os fins 06:04 Precatório quitado dentro do prazo não sofre incidência de juros de mora 06:02 Empresa sucessora pode ter créditos penhorados para garantir débitos da sucedida 04/10/2006 06:06 Justiça do Trabalho é competente para julgamento de ações entre sindicatos 06:05 Pagamento global de comissões e descanso remunerado não tem validade 03/10/2006 06:08 Jornada de advogado pode ultrapassar 4 horas em caso de dedicação exclusiva 06:06 Encerrado o inventário, espólio não tem mais legitimidade para propor ação 06:05 Registro correto do contrato na CTPS é direito irrenunciável do trabalhador 02/10/2006 06:11 TRT declara de ofício hipoteca judiciária sobre bens de empresa reclamada 06:05 Ação rescisória não admite discussão sobre qualidade do preposto na reclamação original 06:01 Apresentação de preposto não empregado sujeita empresa a pena de confissão Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br
