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Normas de Destinação Final de Documentos

  • Resolução Administrativa SETPOE n. 152, de 18 de dezembro de 2009 - Aprova a proposta, apresentada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, de alteração dos prazos de guarda e de autorização de eliminação de autos findos de processos judiciais.
  • Manual de Procedimentos de Eliminação de Autos Findos. 
  • Ordem de Serviço GP n. 1, de 1º de agosto de 2012 - Dispõe sobre os procedimentos de eliminação de autos de processos judiciais findos nas unidades jurisdicionais localizadas no interior do Estado e dá outras providências.
  • Resolução Administrativa STPOE n. 143, de 17 de julho de 2014 - Aprova proposição que dispõe sobre a eliminação de autos findos de processos originários das Varas do Trabalho da Justiça do Trabalho da Terceira Região, arquivados nos anos de 2007 e 2008.
  • Portaria GP n. 137, de 9 de setembro de 2014 - Cria Grupo de Trabalho para acompanhar a classificação de autos de processos judiciais findos para a devida destinação, arquivados nos anos 2007 e 2008, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
  • Resolução Administrativa SETPOE n. 168, de 13 de agosto de 2015 - Aprova a Proposição SEDOC N. 1/2015, da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, que dispõe sobre a destinação final de autos findos de processos judiciais arquivados no ano de 2009.
  • Portaria GP n. 698, de 13 de agosto de 2015 - Cria Grupo de Trabalho para acompanhar a classificação de autos de processos judiciais findos para a devida destinação, arquivados no ano de 2009, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
  • Portaria GP n. 153, de 18 de abril de 2017 - Cria Grupo de Trabalho para acompanhar a classificação de autos de processos judiciais findos, arquivados nos anos de 2010 e 2011, para a devida destinação.
  • Portaria GP n. 381, de 29 de agosto de 2017 - Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de eliminação de autos findos arquivados em 2010 e 2011.
  • Resolução Administrativa SETPOE n. 18, de 22 de fevereiro de 2018 - Autoriza o início dos procedimentos de avaliação para destinação final dos autos findos de processos judiciais, originários das varas do trabalho da 3ª Região, arquivados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, assim como os autos findos remanescentes com data de arquivamento anterior a 2012.
  • Portaria GP n. 150, de 6 de abril de 2018 - Cria Grupo de Trabalho para acompanhar a classificação dos autos de processos judiciais findos arquivados em 2012 para a devida destinação, e para realizar uma reavaliação da massa documental destinada à guarda permanente até a presente data no âmbito do TRT-MG.
  • ResoluçãoAdministrativa n. 23, de 7 de fevereiro de 2019 - Aprova a proposição N. SEDOC/2/2018, de revisão da massa documental de autos de processos judiciais findos, ratificada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPADoc.
  • Resolução Administrativa n. 46, de 14 de março de 2019 - Autoriza os procedimentos de avaliação para destinação final dos autos findos de processos judiciais, originários das Varas do Trabalho da 3ª Região, arquivados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, assim como dos autos findos remanescentes com data de arquivamento anterior a 2013.
  • Portaria GP n. 122, de 22 de março de 2019 - Cria Grupo de Trabalho para acompanhar a classificação dos autos de processos judiciais findos arquivados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, e dos autos findos remanescentes com data de arquivamento anterior a 2013, no âmbito do TRT-MG.
  • Resolução GP n. 129, de 10 de dezembro de 2021 - Autoriza os procedimentos de avaliação para destinação final dos autos findos de processos judiciais, originários das Varas do Trabalho e Postos Avançados da 3ª Região, arquivados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, assim como dos autos findos remanescentes com data de arquivamento anterior a 2014, retirando-se os processos pendentes de devolução de valores.
  • Resolução GP n. 32, de 17 de abril de 2023 - Aprova a Proposição CDOM n. 1/2023 e autoriza a eliminação dos autos findos arquivados de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, assim como dos autos findos remanescentes com data de arquivamento anterior.
  • Resolução Administrativa n. 67, de 26 de março de 2024 - Aprova a Proposição CDOM n. 1/2024 e autoriza a eliminação dos documentos administrativos e financeiros constantes das Listagens n. 1/2024/DIGD e n. 2/2024/DIGD.
  • Resolução Administrativa n. 68, de 26 de março de 2024 - Aprova a Proposição CDOM n. 2/2024 e autoriza a eliminação dos autos dos processos findos arquivados de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, assim como dos autos findos remanescentes com data de arquivamento anterior.
  • Resolução Administrativa n. 17, de 17 de fevereiro de 2025 - Aprova a Proposição CDOM n. 1/2025, que trata da destinação final de autos findos de processos judiciais arquivados definitivamente, originários das varas do trabalho da 3ª Região que já cumpriram o prazo legal de guarda intermediária.
  • Resolução Administrativa n. 125, de 12 de setembro de 2025 - Aprova a Proposição CDOM n. 3/2025, que trata da destinação final dos autos findos de processos judiciais, tramitados e arquivados entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2019 nas varas do trabalho da Capital, assim como os autos findos remanescentes com data de arquivamento anterior.
Secretaria de Documentação sedoc@trt3.jus.br