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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de novembro de 2006.

quinta-feira, 30 de novembro de 2006

06h21
Não compete à JT aplicar multa por infração a normas de medicina do trabalho
06h11
JT é competente para julgar ação de interdito proibitório
06h04
Adesão ao PAES leva à extinção da execução previdenciária na JT

quarta-feira, 29 de novembro de 2006

06h20
Direitos de empregados domésticos sujeitam-se à prescrição qüinqüenal
06h14
Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada
06h00
6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária

terça-feira, 28 de novembro de 2006

06h17
Suspensão do contrato por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal
06h13
JT é competente para julgar complementação de aposentadoria de previdência privada
06h06
JT defere intervalo intrajornada a colhedores de laranja que ganham por produção

segunda-feira, 27 de novembro de 2006

06h14
Segurança seqüestrado ganha indenização por danos morais e materiais
06h11
Honorários profissionais não podem ser penhorados
06h00
Execução fiscal extinta: iluminamento não é mais agente insalubre.

sexta-feira, 24 de novembro de 2006

14h20
6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária
06h11
Valores pagos ao empregado só podem ser compensados no mês respectivo
06h07
JT extingue ação simulada para prejudicar credores de massa falida
06h03
6ª Turma decide: CNA não é isenta do pagamento de custas e depósito recursal

quinta-feira, 23 de novembro de 2006

06h09
4ª Turma declara competência da JT para ação envolvendo responsabilidade do administrador público
06h07
Afastamento de dirigentes sindicais deve seguir normas do estatuto social sindical
06h00
Supressão de “salário-condição” não afronta irredutibilidade salarial

quarta-feira, 22 de novembro de 2006

06h20
Bens indispensáveis à atividade de microempresa podem ser penhorados
06h05
7ª Turma decide: depositário nomeado compulsoriamente não pode ser preso
06h01
Contrato de Franquia não gera responsabilidade subsidiária ao franqueador

terça-feira, 21 de novembro de 2006

06h18
Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício
06h11
Sócio sem poderes de gestão também responde por débitos previdenciários
06h02
Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família

segunda-feira, 20 de novembro de 2006

06h17
7ª Turma decide: contrato nulo com ente público não dá direito a hora extra por intervalo não concedido
06h10
Exceção de pré-executividade pode ser interposta a qualquer momento antes da penhora
06h00
Venda de bem do devedor não configura fraude se houver outro garantindo a execução

sexta-feira, 17 de novembro de 2006

06h12
É ilegal alteração lesiva do salário fixo de vendedor para comissão variável
06h12
Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições
06h08
Honorários periciais são devidos em ação de natureza declaratória

quinta-feira, 16 de novembro de 2006

06h12
Trabalhador rural com jornada superior a seis horas tem direito a intervalo de uma hora
06h10
Dispensa com culpa recíproca: verbas rescisórias são devidas pela metade.
06h08
Indeferimento liminar de petição inicial por inadequação do rito configura cerceio de defesa

terça-feira, 14 de novembro de 2006

06h11
1ª Turma decide: prescrição de ofício é inaplicável no processo do trabalho.
06h09
Salário profissional do engenheiro: vinculação ao mínimo não é inconstitucional

segunda-feira, 13 de novembro de 2006

06h09
Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho não é reconhecido na JT
06h07
Distribuidora de combustível é responsável solidária por acidente de empregado da transportadora
06h06
Porteiro de condomínio não é empregado doméstico

sexta-feira, 10 de novembro de 2006

06h09
Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir cota de deficientes
06h08
Substituição não gera direito a equiparação salarial
06h05
TRT não conhece de recurso que não ataca fundamentos da decisão recorrida

quinta-feira, 9 de novembro de 2006

06h10
Empresa é condenada a indenizar intervalo para amamentação não concedido
06h05
TRT reconhece fraude na intermediação de mão-de-obra por cooperativa
06h03
TRT não conhece de recurso adesivo veiculado nas contra-razões

quarta-feira, 8 de novembro de 2006

06h11
Litigância de má-fé não exclui direito a justiça gratuita
06h09
Liquidação extrajudicial não impede execução na JT
06h06
Aviso prévio trabalhado sem redução dá direito à parcela de forma indenizada

terça-feira, 7 de novembro de 2006

06h11
Advogado suspenso não invalida ação subscrita também por profissional regular
06h08
Expectativa de aposentadoria especial dá a empregado direito a reintegração
06h06
Empresas que funcionam domingo devem pagar em dobro folgas não gozadas

segunda-feira, 6 de novembro de 2006

06h12
Uso de celular não gera direito automático a horas de sobreaviso
06h11
Restrição de uso de sanitário caracteriza assédio moral
06h10
Acordo na fase de execução não pode prejudicar crédito do INSS

quarta-feira, 1 de novembro de 2006

06h12
É irrelevante a boa-fé do adquirente em fraude à execução
06h06
Representação processual não pode ser regularizada na fase recursal
06h06
Indenização paga por seguradora privada deve ser abatida da condenação por acidente de trabalho