Notícias Jurídicas publicado 24/03/2017 01:58, modificado 12/12/2019 23:51 Exibindo as notícias de novembro de 2006. Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006 06h21 Não compete à JT aplicar multa por infração a normas de medicina do trabalho 06h11 JT é competente para julgar ação de interdito proibitório 06h04 Adesão ao PAES leva à extinção da execução previdenciária na JT Quarta-feira, 29 de Novembro de 2006 06h20 Direitos de empregados domésticos sujeitam-se à prescrição qüinqüenal 06h14 Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada 06h00 6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária Terça-feira, 28 de Novembro de 2006 06h17 Suspensão do contrato por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal 06h13 JT é competente para julgar complementação de aposentadoria de previdência privada 06h06 JT defere intervalo intrajornada a colhedores de laranja que ganham por produção Segunda-feira, 27 de Novembro de 2006 06h14 Segurança seqüestrado ganha indenização por danos morais e materiais 06h11 Honorários profissionais não podem ser penhorados 06h00 Execução fiscal extinta: iluminamento não é mais agente insalubre. Sexta-feira, 24 de Novembro de 2006 14h20 6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária 06h11 Valores pagos ao empregado só podem ser compensados no mês respectivo 06h07 JT extingue ação simulada para prejudicar credores de massa falida 06h03 6ª Turma decide: CNA não é isenta do pagamento de custas e depósito recursal Quinta-feira, 23 de Novembro de 2006 06h09 4ª Turma declara competência da JT para ação envolvendo responsabilidade do administrador público 06h07 Afastamento de dirigentes sindicais deve seguir normas do estatuto social sindical 06h00 Supressão de “salário-condição” não afronta irredutibilidade salarial Quarta-feira, 22 de Novembro de 2006 06h20 Bens indispensáveis à atividade de microempresa podem ser penhorados 06h05 7ª Turma decide: depositário nomeado compulsoriamente não pode ser preso 06h01 Contrato de Franquia não gera responsabilidade subsidiária ao franqueador Terça-feira, 21 de Novembro de 2006 06h18 Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício 06h11 Sócio sem poderes de gestão também responde por débitos previdenciários 06h02 Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família Segunda-feira, 20 de Novembro de 2006 06h17 7ª Turma decide: contrato nulo com ente público não dá direito a hora extra por intervalo não concedido 06h10 Exceção de pré-executividade pode ser interposta a qualquer momento antes da penhora 06h00 Venda de bem do devedor não configura fraude se houver outro garantindo a execução Sexta-feira, 17 de Novembro de 2006 06h12 É ilegal alteração lesiva do salário fixo de vendedor para comissão variável 06h12 Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições 06h08 Honorários periciais são devidos em ação de natureza declaratória Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006 06h12 Trabalhador rural com jornada superior a seis horas tem direito a intervalo de uma hora 06h10 Dispensa com culpa recíproca: verbas rescisórias são devidas pela metade. 06h08 Indeferimento liminar de petição inicial por inadequação do rito configura cerceio de defesa Terça-feira, 14 de Novembro de 2006 06h11 1ª Turma decide: prescrição de ofício é inaplicável no processo do trabalho. 06h09 Salário profissional do engenheiro: vinculação ao mínimo não é inconstitucional Segunda-feira, 13 de Novembro de 2006 06h09 Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho não é reconhecido na JT 06h07 Distribuidora de combustível é responsável solidária por acidente de empregado da transportadora 06h06 Porteiro de condomínio não é empregado doméstico Sexta-feira, 10 de Novembro de 2006 06h09 Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir cota de deficientes 06h08 Substituição não gera direito a equiparação salarial 06h05 TRT não conhece de recurso que não ataca fundamentos da decisão recorrida Quinta-feira, 9 de Novembro de 2006 06h10 Empresa é condenada a indenizar intervalo para amamentação não concedido 06h05 TRT reconhece fraude na intermediação de mão-de-obra por cooperativa 06h03 TRT não conhece de recurso adesivo veiculado nas contra-razões Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006 06h11 Litigância de má-fé não exclui direito a justiça gratuita 06h09 Liquidação extrajudicial não impede execução na JT 06h06 Aviso prévio trabalhado sem redução dá direito à parcela de forma indenizada Terça-feira, 7 de Novembro de 2006 06h11 Advogado suspenso não invalida ação subscrita também por profissional regular 06h08 Expectativa de aposentadoria especial dá a empregado direito a reintegração 06h06 Empresas que funcionam domingo devem pagar em dobro folgas não gozadas Segunda-feira, 6 de Novembro de 2006 06h12 Uso de celular não gera direito automático a horas de sobreaviso 06h11 Restrição de uso de sanitário caracteriza assédio moral 06h10 Acordo na fase de execução não pode prejudicar crédito do INSS Quarta-feira, 1 de Novembro de 2006 06h12 É irrelevante a boa-fé do adquirente em fraude à execução 06h06 Representação processual não pode ser regularizada na fase recursal 06h06 Indenização paga por seguradora privada deve ser abatida da condenação por acidente de trabalho Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br
