Notícias Jurídicas publicado 24/03/2017 01:58, modificado 17/10/2019 23:58 Exibindo as notícias de novembro de 2006. 30/11/2006 06:21 Não compete à JT aplicar multa por infração a normas de medicina do trabalho 06:11 JT é competente para julgar ação de interdito proibitório 06:04 Adesão ao PAES leva à extinção da execução previdenciária na JT 29/11/2006 06:20 Direitos de empregados domésticos sujeitam-se à prescrição qüinqüenal 06:14 Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada 06:00 6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária 28/11/2006 06:17 Suspensão do contrato por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal 06:13 JT é competente para julgar complementação de aposentadoria de previdência privada 06:06 JT defere intervalo intrajornada a colhedores de laranja que ganham por produção 27/11/2006 06:14 Segurança seqüestrado ganha indenização por danos morais e materiais 06:11 Honorários profissionais não podem ser penhorados 06:00 Execução fiscal extinta: iluminamento não é mais agente insalubre. 24/11/2006 14:20 6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária 06:11 Valores pagos ao empregado só podem ser compensados no mês respectivo 06:07 JT extingue ação simulada para prejudicar credores de massa falida 06:03 6ª Turma decide: CNA não é isenta do pagamento de custas e depósito recursal 23/11/2006 06:09 4ª Turma declara competência da JT para ação envolvendo responsabilidade do administrador público 06:07 Afastamento de dirigentes sindicais deve seguir normas do estatuto social sindical 06:00 Supressão de “salário-condição” não afronta irredutibilidade salarial 22/11/2006 06:20 Bens indispensáveis à atividade de microempresa podem ser penhorados 06:05 7ª Turma decide: depositário nomeado compulsoriamente não pode ser preso 06:01 Contrato de Franquia não gera responsabilidade subsidiária ao franqueador 21/11/2006 06:18 Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício 06:11 Sócio sem poderes de gestão também responde por débitos previdenciários 06:02 Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família 20/11/2006 06:17 7ª Turma decide: contrato nulo com ente público não dá direito a hora extra por intervalo não concedido 06:10 Exceção de pré-executividade pode ser interposta a qualquer momento antes da penhora 06:00 Venda de bem do devedor não configura fraude se houver outro garantindo a execução 17/11/2006 06:12 É ilegal alteração lesiva do salário fixo de vendedor para comissão variável 06:12 Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições 06:08 Honorários periciais são devidos em ação de natureza declaratória 16/11/2006 06:12 Trabalhador rural com jornada superior a seis horas tem direito a intervalo de uma hora 06:10 Dispensa com culpa recíproca: verbas rescisórias são devidas pela metade. 06:08 Indeferimento liminar de petição inicial por inadequação do rito configura cerceio de defesa 14/11/2006 06:11 1ª Turma decide: prescrição de ofício é inaplicável no processo do trabalho. 06:09 Salário profissional do engenheiro: vinculação ao mínimo não é inconstitucional 13/11/2006 06:09 Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho não é reconhecido na JT 06:07 Distribuidora de combustível é responsável solidária por acidente de empregado da transportadora 06:06 Porteiro de condomínio não é empregado doméstico 10/11/2006 06:09 Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir cota de deficientes 06:08 Substituição não gera direito a equiparação salarial 06:05 TRT não conhece de recurso que não ataca fundamentos da decisão recorrida 09/11/2006 06:10 Empresa é condenada a indenizar intervalo para amamentação não concedido 06:05 TRT reconhece fraude na intermediação de mão-de-obra por cooperativa 06:03 TRT não conhece de recurso adesivo veiculado nas contra-razões 08/11/2006 06:11 Litigância de má-fé não exclui direito a justiça gratuita 06:09 Liquidação extrajudicial não impede execução na JT 06:06 Aviso prévio trabalhado sem redução dá direito à parcela de forma indenizada 07/11/2006 06:11 Advogado suspenso não invalida ação subscrita também por profissional regular 06:08 Expectativa de aposentadoria especial dá a empregado direito a reintegração 06:06 Empresas que funcionam domingo devem pagar em dobro folgas não gozadas 06/11/2006 06:12 Uso de celular não gera direito automático a horas de sobreaviso 06:11 Restrição de uso de sanitário caracteriza assédio moral 06:10 Acordo na fase de execução não pode prejudicar crédito do INSS 01/11/2006 06:12 É irrelevante a boa-fé do adquirente em fraude à execução 06:06 Representação processual não pode ser regularizada na fase recursal 06:06 Indenização paga por seguradora privada deve ser abatida da condenação por acidente de trabalho Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br
