Notícias Jurídicas

30/11/2006

06:21 

Não compete à JT aplicar multa por infração a normas de medicina do trabalho

06:11 

JT é competente para julgar ação de interdito proibitório

06:04 

Adesão ao PAES leva à extinção da execução previdenciária na JT

29/11/2006

06:20 

Direitos de empregados domésticos sujeitam-se à prescrição qüinqüenal

06:14 

Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada

06:00 

6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária

28/11/2006

06:17 

Suspensão do contrato por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal

06:13 

JT é competente para julgar complementação de aposentadoria de previdência privada

06:06 

JT defere intervalo intrajornada a colhedores de laranja que ganham por produção

27/11/2006

06:14 

Segurança seqüestrado ganha indenização por danos morais e materiais

06:11 

Honorários profissionais não podem ser penhorados

06:00 

Execução fiscal extinta: iluminamento não é mais agente insalubre.

24/11/2006

14:20 

6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária

06:11 

Valores pagos ao empregado só podem ser compensados no mês respectivo

06:07 

JT extingue ação simulada para prejudicar credores de massa falida

06:03 

6ª Turma decide: CNA não é isenta do pagamento de custas e depósito recursal

23/11/2006

06:09 

4ª Turma declara competência da JT para ação envolvendo responsabilidade do administrador público

06:07 

Afastamento de dirigentes sindicais deve seguir normas do estatuto social sindical

06:00 

Supressão de “salário-condição” não afronta irredutibilidade salarial

22/11/2006

06:20 

Bens indispensáveis à atividade de microempresa podem ser penhorados

06:05 

7ª Turma decide: depositário nomeado compulsoriamente não pode ser preso

06:01 

Contrato de Franquia não gera responsabilidade subsidiária ao franqueador

21/11/2006

06:18 

Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício

06:11 

Sócio sem poderes de gestão também responde por débitos previdenciários

06:02 

Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família

20/11/2006

06:17 

7ª Turma decide: contrato nulo com ente público não dá direito a hora extra por intervalo não concedido

06:10 

Exceção de pré-executividade pode ser interposta a qualquer momento antes da penhora

06:00 

Venda de bem do devedor não configura fraude se houver outro garantindo a execução

17/11/2006

06:12 

É ilegal alteração lesiva do salário fixo de vendedor para comissão variável

06:12 

Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições

06:08 

Honorários periciais são devidos em ação de natureza declaratória

16/11/2006

06:12 

Trabalhador rural com jornada superior a seis horas tem direito a intervalo de uma hora

06:10 

Dispensa com culpa recíproca: verbas rescisórias são devidas pela metade.

06:08 

Indeferimento liminar de petição inicial por inadequação do rito configura cerceio de defesa

14/11/2006

06:11 

1ª Turma decide: prescrição de ofício é inaplicável no processo do trabalho.

06:09 

Salário profissional do engenheiro: vinculação ao mínimo não é inconstitucional

13/11/2006

06:09 

Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho não é reconhecido na JT

06:07 

Distribuidora de combustível é responsável solidária por acidente de empregado da transportadora

06:06 

Porteiro de condomínio não é empregado doméstico

10/11/2006

06:09 

Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir cota de deficientes

06:08 

Substituição não gera direito a equiparação salarial

06:05 

TRT não conhece de recurso que não ataca fundamentos da decisão recorrida

09/11/2006

06:10 

Empresa é condenada a indenizar intervalo para amamentação não concedido

06:05 

TRT reconhece fraude na intermediação de mão-de-obra por cooperativa

06:03 

TRT não conhece de recurso adesivo veiculado nas contra-razões

08/11/2006

06:11 

Litigância de má-fé não exclui direito a justiça gratuita

06:09 

Liquidação extrajudicial não impede execução na JT

06:06 

Aviso prévio trabalhado sem redução dá direito à parcela de forma indenizada

07/11/2006

06:11 

Advogado suspenso não invalida ação subscrita também por profissional regular

06:08 

Expectativa de aposentadoria especial dá a empregado direito a reintegração

06:06 

Empresas que funcionam domingo devem pagar em dobro folgas não gozadas

06/11/2006

06:12 

Uso de celular não gera direito automático a horas de sobreaviso

06:11 

Restrição de uso de sanitário caracteriza assédio moral

06:10 

Acordo na fase de execução não pode prejudicar crédito do INSS

01/11/2006

06:12 

É irrelevante a boa-fé do adquirente em fraude à execução

06:06 

Representação processual não pode ser regularizada na fase recursal

06:06 

Indenização paga por seguradora privada deve ser abatida da condenação por acidente de trabalho