Notícias Jurídicas

quinta-feira, 30 de novembro de 2006

06h21

Não compete à JT aplicar multa por infração a normas de medicina do trabalho

06h11

JT é competente para julgar ação de interdito proibitório

06h04

Adesão ao PAES leva à extinção da execução previdenciária na JT

quarta-feira, 29 de novembro de 2006

06h20

Direitos de empregados domésticos sujeitam-se à prescrição qüinqüenal

06h14

Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada

06h00

6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária

terça-feira, 28 de novembro de 2006

06h17

Suspensão do contrato por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal

06h13

JT é competente para julgar complementação de aposentadoria de previdência privada

06h06

JT defere intervalo intrajornada a colhedores de laranja que ganham por produção

segunda-feira, 27 de novembro de 2006

06h14

Segurança seqüestrado ganha indenização por danos morais e materiais

06h11

Honorários profissionais não podem ser penhorados

06h00

Execução fiscal extinta: iluminamento não é mais agente insalubre.

sexta-feira, 24 de novembro de 2006

14h20

6ª Turma decide: advogado empregado com dedicação exclusiva não tem direito a hora extra além da 4ª diária

06h11

Valores pagos ao empregado só podem ser compensados no mês respectivo

06h07

JT extingue ação simulada para prejudicar credores de massa falida

06h03

6ª Turma decide: CNA não é isenta do pagamento de custas e depósito recursal

quinta-feira, 23 de novembro de 2006

06h09

4ª Turma declara competência da JT para ação envolvendo responsabilidade do administrador público

06h07

Afastamento de dirigentes sindicais deve seguir normas do estatuto social sindical

06h00

Supressão de “salário-condição” não afronta irredutibilidade salarial

quarta-feira, 22 de novembro de 2006

06h20

Bens indispensáveis à atividade de microempresa podem ser penhorados

06h05

7ª Turma decide: depositário nomeado compulsoriamente não pode ser preso

06h01

Contrato de Franquia não gera responsabilidade subsidiária ao franqueador

terça-feira, 21 de novembro de 2006

06h18

Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício

06h11

Sócio sem poderes de gestão também responde por débitos previdenciários

06h02

Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família

segunda-feira, 20 de novembro de 2006

06h17

7ª Turma decide: contrato nulo com ente público não dá direito a hora extra por intervalo não concedido

06h10

Exceção de pré-executividade pode ser interposta a qualquer momento antes da penhora

06h00

Venda de bem do devedor não configura fraude se houver outro garantindo a execução

sexta-feira, 17 de novembro de 2006

06h12

É ilegal alteração lesiva do salário fixo de vendedor para comissão variável

06h12

Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições

06h08

Honorários periciais são devidos em ação de natureza declaratória

quinta-feira, 16 de novembro de 2006

06h12

Trabalhador rural com jornada superior a seis horas tem direito a intervalo de uma hora

06h10

Dispensa com culpa recíproca: verbas rescisórias são devidas pela metade.

06h08

Indeferimento liminar de petição inicial por inadequação do rito configura cerceio de defesa

terça-feira, 14 de novembro de 2006

06h11

1ª Turma decide: prescrição de ofício é inaplicável no processo do trabalho.

06h09

Salário profissional do engenheiro: vinculação ao mínimo não é inconstitucional

segunda-feira, 13 de novembro de 2006

06h09

Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho não é reconhecido na JT

06h07

Distribuidora de combustível é responsável solidária por acidente de empregado da transportadora

06h06

Porteiro de condomínio não é empregado doméstico

sexta-feira, 10 de novembro de 2006

06h09

Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir cota de deficientes

06h08

Substituição não gera direito a equiparação salarial

06h05

TRT não conhece de recurso que não ataca fundamentos da decisão recorrida

quinta-feira, 9 de novembro de 2006

06h10

Empresa é condenada a indenizar intervalo para amamentação não concedido

06h05

TRT reconhece fraude na intermediação de mão-de-obra por cooperativa

06h03

TRT não conhece de recurso adesivo veiculado nas contra-razões

quarta-feira, 8 de novembro de 2006

06h11

Litigância de má-fé não exclui direito a justiça gratuita

06h09

Liquidação extrajudicial não impede execução na JT

06h06

Aviso prévio trabalhado sem redução dá direito à parcela de forma indenizada

terça-feira, 7 de novembro de 2006

06h11

Advogado suspenso não invalida ação subscrita também por profissional regular

06h08

Expectativa de aposentadoria especial dá a empregado direito a reintegração

06h06

Empresas que funcionam domingo devem pagar em dobro folgas não gozadas

segunda-feira, 6 de novembro de 2006

06h12

Uso de celular não gera direito automático a horas de sobreaviso

06h11

Restrição de uso de sanitário caracteriza assédio moral

06h10

Acordo na fase de execução não pode prejudicar crédito do INSS

quarta-feira, 1 de novembro de 2006

06h12

É irrelevante a boa-fé do adquirente em fraude à execução

06h06

Representação processual não pode ser regularizada na fase recursal

06h06

Indenização paga por seguradora privada deve ser abatida da condenação por acidente de trabalho