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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de agosto de 2006.

quinta-feira, 31 de agosto de 2006

06h06
Cassada segurança que permitia o funcionamento de boutique em feriados
06h03
CIPA: empregado indicado por membros eleitos como suplente de secretário não tem direito à estabilidade

quarta-feira, 30 de agosto de 2006

06h09
Jornada de 12x36 não elimina intervalo para refeição e descanso
06h05
Bens cedidos por contrato de comodato fraudulento são passíveis de penhora na Justiça do Trabalho

terça-feira, 29 de agosto de 2006

06h11
Dano moral Coletivo: condomínio de empregadores rurais é condenado a pagar indenização
06h05
Anulada adjudicação de bem de empresa com falência decretada

segunda-feira, 28 de agosto de 2006

12h28
Ex-prefeito é condenado a indenizar trabalhador contratado sem concurso público em sua administração
12h18
Limpeza de banheiros de ônibus coletivos não é atividade insalubre
12h09
Gratificação de função recebida por mais de 10 anos não pode ser suprimida

sexta-feira, 25 de agosto de 2006

06h06
Sócia estrangeira de empresa com débito trabalhista é impedida de sair do país
06h02
Deficiente físico injustificadamente dispensado é reintegrado ao emprego

quinta-feira, 24 de agosto de 2006

06h08
Empregado que sofreu ação penal por culpa do empregador ganha indenização por dano moral
06h05
Comprovado acidente de trabalho, o direito à estabilidade independe da concessão de auxílio-doença

quarta-feira, 23 de agosto de 2006

06h09
Rurícola: moradia concedida gratuitamente compõe a remuneração
06h07
Empregado revistado de forma desrespeitosa ganha indenização por danos morais
06h01
Justiça do Trabalho é competente para julgar Ação Civil Pública movida contra cooperativa de mão-de-obra

terça-feira, 22 de agosto de 2006

06h06
Gerente que presenciou assalto ao banco ganha indenização por danos morais
06h00
Recurso manifestamente improcedente pode ser rejeitado liminarmente

segunda-feira, 21 de agosto de 2006

13h52
Juiz pode determinar bloqueio de dinheiro contra o devedor, mesmo na pendência de recurso ao STF
06h02
TRT declara ilegalidade de cláusula de CCT que autoriza trabalho por 12 dias consecutivos

sexta-feira, 18 de agosto de 2006

06h10
Profissional do futebol: fraude no contrato de cessão de imagem leva à integração da parcela ao salário
06h00
Trabalhadores rurais têm direito a intervalo intrajornada

quinta-feira, 17 de agosto de 2006

06h10
Execução suspensa por um ano sem providências do credor é arquivada
06h01
Transporte de trabalhadores em compartimento de carga e condições inseguras gera direito a indenização

quarta-feira, 16 de agosto de 2006

13h07
Município responde por juros integrais em condenação subsidiária
13h01
TRT confirma vínculo entre servidor público federal e empresa privada
06h00
Fazendeiros são condenados a pagar dano moral coletivo por manter trabalhadores em semi-escravidão

sexta-feira, 11 de agosto de 2006

06h11
Sócio gerente responde por débitos tributários da empresa em caso de gestão irregular
06h06
Multa por descumprimento de obrigação fixada na sentença pode ser imposta de ofício

quinta-feira, 10 de agosto de 2006

06h10
Contrato temporário ilegal gera vínculo com a tomadora de serviços
06h09
Empregador arca com indenização substitutiva em caso de inadimplência da seguradora
06h06
Auxílio-doença suspende efeitos do aviso-prévio indenizado

quarta-feira, 9 de agosto de 2006

06h10
Culpa do empregador por acidente de trabalho leva ao pagamento de pensão vitalícia ao empregado
06h05
Horas extras eventuais integram remuneração de férias

terça-feira, 8 de agosto de 2006

06h11
Lei assegura preferência a ex-servidores anistiados no preenchimento de vagas disponíveis
06h05
Incidência de dois adicionais sobre hora extra noturna não gera “bis in idem”
06h02
Ações declaratórias para fins previdenciários não se sujeitam a prescrição

segunda-feira, 7 de agosto de 2006

11h33
Empregado de empreiteira X dono da obra: competência da JT.
11h15
Agente de campo que aplica inseticida é enquadrado como dedetizador
11h10
Jornada de motorista rodoviário começa com checagem do veículo

sexta-feira, 4 de agosto de 2006

06h11
TRT reconhece vínculo de emprego entre corretor e seguradora
06h07
Grupo econômico: cada empresa é regida pela convenção coletiva de sua categoria própria

quinta-feira, 3 de agosto de 2006

06h06
Figura do lance vil não é aplicável no Processo do Trabalho
06h04
Salário profissional de médico é inaplicável ao serviço público

quarta-feira, 2 de agosto de 2006

06h05
TRT anula justa causa não precedida de advertência
06h04
Professor deve receber 1/6 de RSR por aula ministrada

terça-feira, 1 de agosto de 2006

06h06
TRT invalida “combinação” que levava empregado a trabalhar como autônomo após o expediente
06h03
Município de São Lourenço é condenado a pagar vale-alimentação instituído por lei municipal
06h01
Manuseio de óleo mineral dá direito a adicional de insalubridade