Notícias Jurídicas

31/08/2006

06:06 

Cassada segurança que permitia o funcionamento de boutique em feriados

06:03 

CIPA: empregado indicado por membros eleitos como suplente de secretário não tem direito à estabilidade

30/08/2006

06:09 

Jornada de 12x36 não elimina intervalo para refeição e descanso

06:05 

Bens cedidos por contrato de comodato fraudulento são passíveis de penhora na Justiça do Trabalho

29/08/2006

06:11 

Dano moral Coletivo: condomínio de empregadores rurais é condenado a pagar indenização

06:05 

Anulada adjudicação de bem de empresa com falência decretada

28/08/2006

12:28 

Ex-prefeito é condenado a indenizar trabalhador contratado sem concurso público em sua administração

12:18 

Limpeza de banheiros de ônibus coletivos não é atividade insalubre

12:09 

Gratificação de função recebida por mais de 10 anos não pode ser suprimida

25/08/2006

06:06 

Sócia estrangeira de empresa com débito trabalhista é impedida de sair do país

06:02 

Deficiente físico injustificadamente dispensado é reintegrado ao emprego

24/08/2006

06:08 

Empregado que sofreu ação penal por culpa do empregador ganha indenização por dano moral

06:05 

Comprovado acidente de trabalho, o direito à estabilidade independe da concessão de auxílio-doença

23/08/2006

06:09 

Rurícola: moradia concedida gratuitamente compõe a remuneração

06:07 

Empregado revistado de forma desrespeitosa ganha indenização por danos morais

06:01 

Justiça do Trabalho é competente para julgar Ação Civil Pública movida contra cooperativa de mão-de-obra

22/08/2006

06:06 

Gerente que presenciou assalto ao banco ganha indenização por danos morais

06:00 

Recurso manifestamente improcedente pode ser rejeitado liminarmente

21/08/2006

13:52 

Juiz pode determinar bloqueio de dinheiro contra o devedor, mesmo na pendência de recurso ao STF

06:02 

TRT declara ilegalidade de cláusula de CCT que autoriza trabalho por 12 dias consecutivos

18/08/2006

06:10 

Profissional do futebol: fraude no contrato de cessão de imagem leva à integração da parcela ao salário

06:00 

Trabalhadores rurais têm direito a intervalo intrajornada

17/08/2006

06:10 

Execução suspensa por um ano sem providências do credor é arquivada

06:01 

Transporte de trabalhadores em compartimento de carga e condições inseguras gera direito a indenização

16/08/2006

13:07 

Município responde por juros integrais em condenação subsidiária

13:01 

TRT confirma vínculo entre servidor público federal e empresa privada

06:00 

Fazendeiros são condenados a pagar dano moral coletivo por manter trabalhadores em semi-escravidão

11/08/2006

06:11 

Sócio gerente responde por débitos tributários da empresa em caso de gestão irregular

06:06 

Multa por descumprimento de obrigação fixada na sentença pode ser imposta de ofício

10/08/2006

06:10 

Contrato temporário ilegal gera vínculo com a tomadora de serviços

06:09 

Empregador arca com indenização substitutiva em caso de inadimplência da seguradora

06:06 

Auxílio-doença suspende efeitos do aviso-prévio indenizado

09/08/2006

06:10 

Culpa do empregador por acidente de trabalho leva ao pagamento de pensão vitalícia ao empregado

06:05 

Horas extras eventuais integram remuneração de férias

08/08/2006

06:11 

Lei assegura preferência a ex-servidores anistiados no preenchimento de vagas disponíveis

06:05 

Incidência de dois adicionais sobre hora extra noturna não gera “bis in idem”

06:02 

Ações declaratórias para fins previdenciários não se sujeitam a prescrição

07/08/2006

11:33 

Empregado de empreiteira X dono da obra: competência da JT.

11:15 

Agente de campo que aplica inseticida é enquadrado como dedetizador

11:10 

Jornada de motorista rodoviário começa com checagem do veículo

04/08/2006

06:11 

TRT reconhece vínculo de emprego entre corretor e seguradora

06:07 

Grupo econômico: cada empresa é regida pela convenção coletiva de sua categoria própria

03/08/2006

06:06 

Figura do lance vil não é aplicável no Processo do Trabalho

06:04 

Salário profissional de médico é inaplicável ao serviço público

02/08/2006

06:05 

TRT anula justa causa não precedida de advertência

06:04 

Professor deve receber 1/6 de RSR por aula ministrada

01/08/2006

06:06 

TRT invalida “combinação” que levava empregado a trabalhar como autônomo após o expediente

06:03 

Município de São Lourenço é condenado a pagar vale-alimentação instituído por lei municipal

06:01 

Manuseio de óleo mineral dá direito a adicional de insalubridade