Notícias Jurídicas

segunda-feira, 31 de julho de 2006

06h06

Previsão contratual de transferência provisória não afasta direito a adicional

06h05

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais do empregado

sexta-feira, 28 de julho de 2006

06h09

TRT declara nulidade de dispensa motivada por preconceito de idade

06h05

Gueltas pagas pela empregadora integram a remuneração

06h03

Guia de recolhimento sindical pode embasar ação monitória

quinta-feira, 27 de julho de 2006

06h12

TRT assegura a supermercados de Poços de Caldas o direito de abrir aos domingos e feriados

06h05

Município controlador de sociedade de economia mista responde por dívidas da empresa

06h03

Adicional noturno incide sobre horas extras prestadas após as 5h da manhã

quarta-feira, 26 de julho de 2006

06h11

Trabalhador em rede telefônica tem direito a adicional de periculosidade

06h08

TRT declara legalidade de penhora “on line” em execução previdenciária

06h03

Diária e ajuda de custo integram a remuneração do empregado

terça-feira, 25 de julho de 2006

06h07

Competência da JT: escrevente de cartório não é servidor público

06h05

Trabalho permanente em dias alternados da semana não é eventual

06h01

TRT/MG cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel

segunda-feira, 24 de julho de 2006

12h45

Trabalho na recuperação da Lagoa da Pampulha gera direito a adicional de insalubridade

12h34

TRT declara a indisponibilidade de bens de executado por débito junto ao INSS

06h00

Desmembramento de categorias específicas em novos sindicatos não desvirtua unicidade sindical

sexta-feira, 21 de julho de 2006

06h08

Taxa de custeio de Comissão de Conciliação Prévia instituída em convenção coletiva é ilegal

06h06

TRT/MG: Massa falida deve pagar juros sobre crédito trabalhista se houver ativo suficiente

06h06

Ampliação do intervalo só vale se autorizada por norma coletiva

quinta-feira, 20 de julho de 2006

06h10

TRT reconhece vínculo de emprego entre policial civil na ativa e entidade religiosa

06h07

Uso incorreto do protocolo postal leva ao não conhecimento de recurso

06h01

Honorários assistenciais podem ser impostos à Fazenda Pública

quarta-feira, 19 de julho de 2006

06h10

JT é competente para ação de cobrança de contribuição sindical rural

06h08

TRT/MG: Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho

06h03

Concessão parcial de intervalo entre jornadas gera direito a horas extras

terça-feira, 18 de julho de 2006

06h11

TRT revoga liminar que suspendia reintegração de dirigente sindical dispensado por participar de debate em rádio

06h06

Bem gravado com alienação fiduciária pode sofrer penhora

06h04

TRT confirma condenação do INSS por litigância de má-fé

segunda-feira, 17 de julho de 2006

06h08

Sócios de empresa executada não têm legitimidade para interpor embargos de terceiro

06h05

TRT/MG: Conselhos Regionais não estão desobrigados do depósito recursal

06h03

Falta de determinação de incidência do IR no acordo não dispensa o seu pagamento

sexta-feira, 14 de julho de 2006

06h11

Tomador de serviços domésticos autônomos não é responsável por recolhimento previdenciário

06h05

Relação de coordenação entre empresas caracteriza grupo econômico

06h01

Multa fiscal não pode ser executada contra massa falida

quinta-feira, 13 de julho de 2006

06h05

TRT/MG: Denúncia criminal com objetivo de prejudicar o empregado gera direito à indenização

06h03

Gratificação de função recebida por mais de 10 anos não pode ser suprimida

06h01

Atualização de débitos trabalhistas só cessa com o pagamento do principal

quarta-feira, 12 de julho de 2006

06h05

TRT declara constitucionalidade de artigo da Lei Orgânica do Município de Guaxupé

06h03

TRT/MG: Prazo para interposição de embargos à execução na JT ainda é de 05 dias

06h00

Venda de imóvel no curso da ação configura fraude à execução

terça-feira, 11 de julho de 2006

06h18

TRT declara ilegalidade de contratação de professor por escolas através de cooperativa

06h11

Regime 12X36 não exclui remuneração dobrada de feriados trabalhados

06h01

Juros de mora não incidem sobre honorários periciais

segunda-feira, 10 de julho de 2006

06h20

Indenização substitutiva de seguro de vida decorrente de negociação coletiva: competência da JT

06h11

TRT-MG: Jornada de jornalista só pode ser ampliada por acordo escrito

06h00

Execução de débitos fiscais de pequeno valor não pode ser extinta

sexta-feira, 7 de julho de 2006

06h20

Pressão psicológica prolongada caracteriza assédio moral

06h10

Juros de mora não incidem sobre honorários periciais

06h05

Intervalo intrajornada no próprio local de trabalho deve ser pago como extra

quinta-feira, 6 de julho de 2006

06h19

Não há dedução de IRRF sobre indenização por dano moral

06h14

TRT/MG: Montador de móveis tem reconhecido vínculo empregatício

06h09

TRT/MG: gestante tem direito a indenização substitutiva

quarta-feira, 5 de julho de 2006

06h05

Empresa que não recolhe INSS arca com o auxílio-doença do empregado

06h02

Acordo na Comissão de Conciliação Prévia não prejudica outros direitos do empregado

06h00

TRT/MG: Bens de administradores de S/A podem ser penhorados em caso de má gestão

terça-feira, 4 de julho de 2006

06h15

TRT-MG mantém penhora sobre bem de marido da sócia da empresa executada

06h10

Servente de pedreiro ganha indenização por acidente no canteiro de obras

06h00

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange contribuições previdenciárias

segunda-feira, 3 de julho de 2006

06h10

Contrato de comodato caracteriza sucessão trabalhista

06h05

Auxiliar de escola em desvio de função pode ser enquadrada como professora

06h00

Atraso do empregador na entrega de formulário PPP gera direito a indenização