Notícias Jurídicas

31/07/2006

06:06 

Previsão contratual de transferência provisória não afasta direito a adicional

06:05 

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais do empregado

28/07/2006

06:09 

TRT declara nulidade de dispensa motivada por preconceito de idade

06:05 

Gueltas pagas pela empregadora integram a remuneração

06:03 

Guia de recolhimento sindical pode embasar ação monitória

27/07/2006

06:12 

TRT assegura a supermercados de Poços de Caldas o direito de abrir aos domingos e feriados

06:05 

Município controlador de sociedade de economia mista responde por dívidas da empresa

06:03 

Adicional noturno incide sobre horas extras prestadas após as 5h da manhã

26/07/2006

06:11 

Trabalhador em rede telefônica tem direito a adicional de periculosidade

06:08 

TRT declara legalidade de penhora “on line” em execução previdenciária

06:03 

Diária e ajuda de custo integram a remuneração do empregado

25/07/2006

06:07 

Competência da JT: escrevente de cartório não é servidor público

06:05 

Trabalho permanente em dias alternados da semana não é eventual

06:01 

TRT/MG cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel

24/07/2006

12:45 

Trabalho na recuperação da Lagoa da Pampulha gera direito a adicional de insalubridade

12:34 

TRT declara a indisponibilidade de bens de executado por débito junto ao INSS

06:00 

Desmembramento de categorias específicas em novos sindicatos não desvirtua unicidade sindical

21/07/2006

06:08 

Taxa de custeio de Comissão de Conciliação Prévia instituída em convenção coletiva é ilegal

06:06 

TRT/MG: Massa falida deve pagar juros sobre crédito trabalhista se houver ativo suficiente

06:06 

Ampliação do intervalo só vale se autorizada por norma coletiva

20/07/2006

06:10 

TRT reconhece vínculo de emprego entre policial civil na ativa e entidade religiosa

06:07 

Uso incorreto do protocolo postal leva ao não conhecimento de recurso

06:01 

Honorários assistenciais podem ser impostos à Fazenda Pública

19/07/2006

06:10 

JT é competente para ação de cobrança de contribuição sindical rural

06:08 

TRT/MG: Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho

06:03 

Concessão parcial de intervalo entre jornadas gera direito a horas extras

18/07/2006

06:11 

TRT revoga liminar que suspendia reintegração de dirigente sindical dispensado por participar de debate em rádio

06:06 

Bem gravado com alienação fiduciária pode sofrer penhora

06:04 

TRT confirma condenação do INSS por litigância de má-fé

17/07/2006

06:08 

Sócios de empresa executada não têm legitimidade para interpor embargos de terceiro

06:05 

TRT/MG: Conselhos Regionais não estão desobrigados do depósito recursal

06:03 

Falta de determinação de incidência do IR no acordo não dispensa o seu pagamento

14/07/2006

06:11 

Tomador de serviços domésticos autônomos não é responsável por recolhimento previdenciário

06:05 

Relação de coordenação entre empresas caracteriza grupo econômico

06:01 

Multa fiscal não pode ser executada contra massa falida

13/07/2006

06:05 

TRT/MG: Denúncia criminal com objetivo de prejudicar o empregado gera direito à indenização

06:03 

Gratificação de função recebida por mais de 10 anos não pode ser suprimida

06:01 

Atualização de débitos trabalhistas só cessa com o pagamento do principal

12/07/2006

06:05 

TRT declara constitucionalidade de artigo da Lei Orgânica do Município de Guaxupé

06:03 

TRT/MG: Prazo para interposição de embargos à execução na JT ainda é de 05 dias

06:00 

Venda de imóvel no curso da ação configura fraude à execução

11/07/2006

06:18 

TRT declara ilegalidade de contratação de professor por escolas através de cooperativa

06:11 

Regime 12X36 não exclui remuneração dobrada de feriados trabalhados

06:01 

Juros de mora não incidem sobre honorários periciais

10/07/2006

06:20 

Indenização substitutiva de seguro de vida decorrente de negociação coletiva: competência da JT

06:11 

TRT-MG: Jornada de jornalista só pode ser ampliada por acordo escrito

06:00 

Execução de débitos fiscais de pequeno valor não pode ser extinta

07/07/2006

06:20 

Pressão psicológica prolongada caracteriza assédio moral

06:10 

Juros de mora não incidem sobre honorários periciais

06:05 

Intervalo intrajornada no próprio local de trabalho deve ser pago como extra

06/07/2006

06:19 

Não há dedução de IRRF sobre indenização por dano moral

06:14 

TRT/MG: Montador de móveis tem reconhecido vínculo empregatício

06:09 

TRT/MG: gestante tem direito a indenização substitutiva

05/07/2006

06:05 

Empresa que não recolhe INSS arca com o auxílio-doença do empregado

06:02 

Acordo na Comissão de Conciliação Prévia não prejudica outros direitos do empregado

06:00 

TRT/MG: Bens de administradores de S/A podem ser penhorados em caso de má gestão

04/07/2006

06:15 

TRT-MG mantém penhora sobre bem de marido da sócia da empresa executada

06:10 

Servente de pedreiro ganha indenização por acidente no canteiro de obras

06:00 

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange contribuições previdenciárias

03/07/2006

06:10 

Contrato de comodato caracteriza sucessão trabalhista

06:05 

Auxiliar de escola em desvio de função pode ser enquadrada como professora

06:00 

Atraso do empregador na entrega de formulário PPP gera direito a indenização